Marco Legal dos Games é Aprovado pelo Presidente Lula
Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes.
No fim da tarde de sexta-feira (03), o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a sanção do Marco Legal dos Games. Essa aprovação significa que o projeto de lei que regula a indústria dos videogames no Brasil agora está em vigor, prometendo impulsionar investimentos nesse setor crucial para o país.
Lula expressou sua satisfação com a aprovação por meio de seu perfil oficial no X, destacando que o Marco Legal dos Games estabelece “princípios e diretrizes” para a sustentabilidade econômica dessa área e também proporciona “proteção” para crianças e adolescentes envolvidos nesse universo digital. Essa medida é vista como um passo importante para o desenvolvimento e crescimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil.
O que está envolvido no Marco Legal dos Games?
O Marco Legal dos Games é um projeto de lei de autoria original do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), mas que passou por diversas revisões até ser aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano. Com ele, a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil está regulamentada.
Além disso, devs de games eletrônicos passam a ficar inclusos em leis de incentivo à produção cultural nacional, como a Lei Rouanet e Lei do Audiovisual. Isso reduzirá tributos como o “Imposto sobre Produtos Industrializados” (IPI) sobre equipamentos para criação de jogos, logo estimulando esse setor.
É importante mencionar o que são “jogos eletrônicos” para o Marco Legal dos Games. Essa definição inclui jogos de console, de realidade virtual (VR), de realidade mista (RM), de realidade aumentada (AR), jogos via streaming e softwares. Não entram neste ramo os fantasy games e os jogos de azar.
