CCJ Avança ao Pautar Projeto de Lei de Anistia para Análise
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso, com foco em temas de grande impacto legislativo, deu um importante passo ao incluir na pauta o Projeto de Lei da Anistia. Essa decisão abre espaço para o avanço da discussão sobre um dos temas mais debatidos no cenário político nacional: a possibilidade de anistia a envolvidos em atos com implicações legais e políticas, trazendo um espectro de polêmica e debate jurídico para a CCJ. Contexto e Objetivo do Projeto de Lei O Proj