Lei das Bets Sob Alvo: PGR Considera Acionar STF para Questionamento

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está atualmente avaliando a possibilidade de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona a constitucionalidade da recente legislação que regulamenta as apostas online, conhecidas popularmente como “bets”. Essa iniciativa surge em meio ao crescimento exponencial desse mercado no Brasil, que levanta preocupações sobre seus impactos sociais e econômicos. A lei, sancionada recentemente, estabelece regras para o funcionamento de plataformas d