PGR Questiona Constitucionalidade de Lei Gaúcha que Criou Fundo para Desastres Climáticos

A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com uma ação questionando a constitucionalidade da recente lei do estado do Rio Grande do Sul que criou um fundo destinado ao enfrentamento de eventos climáticos adversos. A lei, aprovada para fortalecer as ações de resposta e mitigação a desastres naturais, está sendo contestada por supostas irregularidades em sua formulação e aplicação. Contexto da Lei A lei em questão foi sancionada com o objetivo de estabelecer um fundo específico para financiar