STF Declara Inconstitucional Lei de Alagoas que Exigia Cobertura de Exames por Planos de Saúde Recomendados por Nutricionistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar uma lei do estado de Alagoas que obrigava os planos de saúde a cobrir exames solicitados por nutricionistas. A decisão do STF determina que a legislação estadual é incompatível com a Constituição Federal e estabelece um precedente importante para a regulamentação da cobertura de procedimentos médicos e diagnósticos. Contexto da Lei: A lei em questão, aprovada em Alagoas, visava garantir que exames e diagnósticos recomendados por nutricionistas f