PEC que Autoriza Trabalho a Partir dos 14 Anos Volta à Pauta da CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o trabalho a partir dos 14 anos voltou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, que tem gerado debates intensos entre legisladores, sindicatos e organizações de direitos humanos, visa alterar a legislação vigente sobre a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho. Contexto e Proposta Mudança na Legislação Atual: Legislação Vigente: Atualmente, a Constituição Federal do Brasil pe