Câmara aprova isenção de três impostos para laboratórios que doarem remédios

Os medicamentos deverão ter, no mínimo, seis meses de validade; projeto que isenta PIS, Cofins e IPI ainda será analisado no Senado. Além disso, a proposta prevê que os governos e as entidades que receberão os fármacos devem se encarregar do controle da validade deles. Outro ponto do texto aprovado especifica que os medicamentos recebidos com a isenção prevista poderão ser utilizados apenas para atividades assistenciais e sem fins lucrativos. Isso significa a proibição da venda ou a dispensação