STF exige posicionamento do governo sobre alterações no acesso ao BPC
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, solicitou ao governo federal esclarecimentos sobre a recente lei que endureceu as regras para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A norma, sancionada em dezembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas exigências para que os beneficiários do BPC, como o cadastro biométrico e a atualização periódica de dados, sob risco de suspensão automática do benefício.
Mudanças que Preocupam a População Vulnerável
A ação movida pela Associação Brasileira de Advogados (ABA) questiona essas alterações, argumentando que as novas exigências podem prejudicar principalmente a população mais vulnerável, que depende desse benefício para garantir a sua subsistência. Segundo a ABA, a obrigatoriedade de processos como o cadastro biométrico e a atualização cadastral periódica desconsidera as dificuldades enfrentadas por diversas regiões do país, onde a infraestrutura básica é escassa, e há grandes obstáculos para a população, como a falta de acesso à tecnologia e a dificuldades de locomoção. A associação destaca ainda que muitas pessoas enfrentam dificuldades para compreender as burocracias exigidas pela nova legislação.
Ação no STF e o Rito Abreviado
A ação questionando a lei foi levada ao STF pela ABA, que solicitou uma liminar para suspender a norma. Em sua decisão, o ministro Nunes Marques optou por um “rito abreviado”, que permite que o caso seja diretamente levado ao plenário do STF, dada a relevância e a repercussão social da questão. O ministro assinou a decisão no final de fevereiro, mas a intimação dos responsáveis, incluindo a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, só foi expedida em 11 de março de 2025.
Posição da AGU e PGR
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão a oportunidade de se manifestar sobre o caso em um momento posterior. Depois dessa manifestação, o caso estará pronto para ser levado a julgamento no STF.
O Impacto para os Beneficiários
O BPC é um benefício destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que recebem um salário mínimo mensal. A nova lei, que visa reduzir os gastos públicos, foi enviada ao Congresso pelo próprio governo e aprovada como parte de um pacote fiscal. A principal preocupação é com a exclusão dos beneficiários mais vulneráveis, que podem enfrentar dificuldades em cumprir as novas exigências estabelecidas.
Conclusão
O caso em questão levanta uma série de questões sociais e jurídicas, refletindo a tensão entre a necessidade de cortar gastos e a proteção dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis. A decisão do STF poderá definir o futuro das novas regras do BPC e suas implicações para as pessoas que dependem do benefício para a sua sobrevivência. O governo terá que apresentar suas justificativas para as mudanças, enquanto a sociedade observa atentamente as repercussões dessa questão de grande importância social.
