AGU Critica Restrições do CFM ao Aborto, Argumentando Abuso de Competência
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer contundente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, criticando a Resolução nº 2.293/2021 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A AGU argumentou que o CFM excedeu sua competência ao impor novas e rigorosas restrições à prática do aborto legal no Brasil, considerando essas medidas um abuso de autoridade por parte do órgão regulador médico.
A Resolução CFM nº 2.293/2021, que entrou em vigor em agosto de 2021, estabelece critérios mais restritivos para a realização do aborto legal no país. Entre as exigências controversas estão a necessidade de que o médico responsável pelo procedimento seja especialista em ginecologia e obstetrícia, além de restringir a interpretação do conceito de “risco à saúde da mulher” para justificar o aborto, exigindo que o risco seja imediato e eminentemente grave.
No parecer enviado ao STF, a AGU sustenta que tais restrições contrariam decisões anteriores da própria Suprema Corte, que reconhece o direito ao aborto em casos específicos previstos pelo artigo 128 do Código Penal Brasileiro, como risco de vida para a mulher, gravidez resultante de estupro e anencefalia do feto.
O posicionamento da AGU reforça a importância de respeitar e aplicar consistentemente os direitos reprodutivos das mulheres assegurados pela legislação brasileira. Segundo a AGU, o CFM não possui competência para criar barreiras adicionais que restrinjam o acesso das mulheres aos serviços de saúde necessários, especialmente em situações onde está em jogo a vida e a integridade física das gestantes.
A controvérsia em torno da Resolução CFM nº 2.293/2021 reflete um debate sensível e complexo sobre os limites da autonomia médica, os direitos das mulheres e a interpretação da legislação vigente. Espera-se que o parecer da AGU contribua para o debate jurídico no STF, influenciando uma decisão que possa reafirmar e garantir os direitos constitucionais das mulheres no contexto dos direitos reprodutivos no Brasil.
O próximo passo será aguardar a análise do STF sobre o parecer da AGU e as argumentações envolvidas, podendo resultar em um posicionamento decisivo que impactará diretamente a implementação e a interpretação das normas relacionadas ao aborto no país.
