AGU Critica Restrições do CFM ao Aborto, Argumentando Abuso de Competência
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer contundente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, criticando a Resolução nº 2.293/2021 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A AGU argumentou que o CFM excedeu sua competência ao impor novas e rigorosas restrições à prática do aborto legal no Brasil, considerando essas medidas um abuso de autoridade por parte do órgão regulador médico. A Resolução CFM nº 2.293/2021, que entrou em vigor em agosto de 2021, estabelece critérios mais