Proposta de Emenda Constitucional Aumenta Poder de Fiscalização da Câmara sobre Agências Reguladoras

Um novo capítulo se abre na busca por maior controle e fiscalização das agências reguladoras no Brasil. Em um movimento significativo, um deputado federal protocolou a chamada “PEC das Agências”, uma proposta de emenda à Constituição que visa dar à Câmara dos Deputados mais autoridade para fiscalizar as autarquias e, em especial, as agências reguladoras que operam em setores cruciais da economia brasileira, como energia, telecomunicações, saúde e transportes. As agências reguladoras exercem pape