Lula sanciona lei que cria 330 cargos comissionados no STJ
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza a criação de 330 novas funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliando a estrutura administrativa da corte e reorganizando sua hierarquia interna de cargos. A medida passa a valer a partir de 2025 e já movimenta debates sobre modernização do Judiciário, impacto financeiro e possíveis repercussões políticas.
Reestruturação interna do tribunal
A nova legislação cria funções de nível FC-6, consideradas de alta responsabilidade e voltadas especialmente para gabinetes de ministros e áreas que lidam com processos complexos. O próprio tribunal vinha defendendo a necessidade de quadros mais especializados, argumentando que o volume e a sofisticação das demandas jurídicas cresceram nos últimos anos.
Essas novas funções devem, ao longo do tempo, substituir cargos mais antigos e de níveis inferiores, numa espécie de “reformulação estrutural” destinada a reter servidores qualificados e aumentar a eficiência interna. A criação dos cargos, segundo o STJ, busca valorizar ter equipes mais preparadas para análises técnicas delicadas, relatórios avançados e estudos jurídicos de alto nível.
Impacto orçamentário
O impacto financeiro está previsto no orçamento próprio do tribunal. Estimativas internas calculam que, no segundo semestre de 2025, serão necessários pouco menos de R$ 9 milhões para sustentar a estrutura recém-criada. A partir de 2026, o custo anual poderá ultrapassar R$ 17 milhões.
Apesar do aumento de despesa, o tribunal afirma que a modernização é essencial para lidar com a carga de trabalho crescente e que o fortalecimento do corpo técnico gerará ganhos de produtividade e agilidade nos julgamentos.
Argumentos a favor da medida
Dentro da corte, há a leitura de que a criação de cargos comissionados de maior nível corrige um desequilíbrio antigo: muitos servidores altamente capacitados acabavam migrando para outras áreas ou órgãos por falta de valorização interna. A nova estrutura tornaria o STJ mais competitivo em termos de remuneração e responsabilidade técnica.
Além disso, ministros e assessores defendem que o Judiciário precisa acompanhar a complexidade atual do ambiente jurídico brasileiro, marcado por processos massificados, disputas empresariais sofisticadas, questões tributárias de grande impacto e casos de repercussão social e política que exigem preparo profundo.
Críticas e preocupações
Por outro lado, o aumento no número de cargos comissionados reacende debates sobre o tamanho do serviço público e os riscos de uso político dessas funções. Críticos apontam que a expansão de vagas sem concurso pode elevar pressões por indicações e reduzir a transparência na ocupação desses postos.
Há também questionamentos sobre o momento da medida, já que os orçamentos públicos enfrentam limitações e disputas entre os poderes por recursos. Mesmo com previsão orçamentária própria, o gesto é visto por alguns como mais um capítulo da longa discussão sobre eficiência, custo e necessidade de expansão das estruturas administrativas do Estado.
O papel do Executivo na decisão
Lula optou por sancionar integralmente o texto aprovado pelo Congresso, sinalizando alinhamento com a estratégia de fortalecimento institucional do STJ. A decisão também reforça a relação típica entre Executivo e Judiciário, em que medidas administrativas desse tipo raramente encontram resistência presidencial, especialmente quando justificadas como modernização técnica.
Conclusão
A criação de 330 cargos comissionados no STJ representa uma das maiores reestruturações administrativas da corte nos últimos anos. A medida promete ampliar a capacidade técnica interna, mas também reacende discussões sobre custos, governança e limites da expansão do serviço público. Agora, o foco passa a ser a implementação prática da lei — e se ela realmente produzirá a eficiência prometida.
