Tribunal Superior afirma que identidade de gênero não pode afastar militares do serviço ativo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão considerada histórica ao definir que militares transexuais não podem ser afastados de suas funções com base apenas em sua identidade de gênero. A corte entendeu que o afastamento por esse motivo configura discriminação e violação aos direitos fundamentais, reforçando o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.

A decisão foi proferida após análise de um caso que chegou ao tribunal envolvendo um militar das Forças Armadas que havia sido afastado sob alegação de “incompatibilidade com o serviço militar”. O STJ, porém, considerou que a justificativa não possuía amparo legal e que o afastamento se deu de forma preconceituosa e desproporcional, sem relação com a capacidade profissional do servidor.

Os ministros destacaram que o serviço militar exige disciplina e comprometimento, mas não autoriza práticas discriminatórias. O entendimento firmado estabelece que a condição de pessoa transexual não interfere no desempenho das funções e que a exclusão baseada nessa característica fere a dignidade da pessoa humana.

De acordo com o voto vencedor, a Corte reconheceu que a Constituição assegura a todos os cidadãos o direito de exercer funções públicas em condições de igualdade. A decisão também reforça o dever da administração pública de promover políticas de inclusão e respeito à diversidade, inclusive dentro das instituições militares, tradicionalmente marcadas por uma estrutura rígida e hierárquica.

Especialistas em direito constitucional e direitos humanos consideraram o julgamento um avanço significativo na proteção de minorias de gênero dentro do serviço público. A decisão cria um precedente importante para casos semelhantes e fortalece a jurisprudência sobre igualdade de tratamento em ambientes institucionais.

O STJ também pontuou que as Forças Armadas e demais órgãos militares devem adaptar seus regulamentos internos às normas de direitos humanos já reconhecidas internacionalmente. O tribunal ressaltou que o Brasil é signatário de tratados que proíbem discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, o que reforça a obrigatoriedade de adequação das práticas institucionais.

O caso foi acompanhado de perto por entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos LGBTQIA+. Para essas organizações, o posicionamento do tribunal representa um marco jurídico e simbólico, pois reconhece que o pertencimento a uma instituição militar não pode ser condicionado à negação da identidade pessoal de seus integrantes.

Além do impacto jurídico, a decisão tem efeitos práticos importantes, pois impede que futuros processos administrativos utilizem a condição de transexualidade como justificativa para afastamento ou reforma de militares. O tribunal deixou claro que qualquer decisão nesse sentido deve ser fundamentada exclusivamente em critérios técnicos e de desempenho profissional, e não em preconceitos.

A decisão do STJ também deve gerar reflexos em outras instâncias da administração pública, estimulando mudanças de postura e revisão de regulamentos internos que ainda mantenham interpretações discriminatórias. O entendimento reforça que a cidadania plena inclui o direito de servir ao país sem ser alvo de estigmas ou exclusões arbitrárias.

Com esse julgamento, o STJ consolida mais um passo no avanço dos direitos civis e no combate à discriminação institucional, reafirmando que a identidade de gênero não pode ser usada como critério de exclusão ou limitação de direitos. A decisão contribui para a construção de um Estado mais igualitário e inclusivo, onde todos os cidadãos, independentemente de sua condição, possam exercer plenamente suas funções em ambiente de respeito e dignidade.