Lewandowski adverte que tratar facções criminosas como terrorismo pode comprometer a soberania do Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a tentativa de equiparar facções criminosas a organizações terroristas representa um risco à soberania nacional e ao equilíbrio jurídico do país. Em declaração feita durante um evento sobre segurança pública em Brasília, o ministro ressaltou que a legislação antiterrorismo foi criada para lidar com situações de natureza excepcional e não deve ser confundida com o combate à criminalidade comum, por mais grave que seja.

Lewandowski explicou que, ao classificar facções criminosas como terroristas, o Brasil poderia abrir precedentes perigosos para a ampliação de poderes de exceção, enfraquecendo o Estado de Direito. Segundo ele, medidas dessa natureza tendem a gerar interpretações ambíguas e a permitir que forças políticas utilizem o conceito de “terrorismo” para fins que extrapolam a segurança pública.

Durante sua fala, o ministro destacou que o enfrentamento às facções deve ocorrer dentro dos limites da Constituição, com base nas leis penais existentes e sob supervisão do Judiciário. Ele lembrou que o país já dispõe de instrumentos eficazes de repressão ao crime organizado, como a Lei das Organizações Criminosas e a legislação sobre lavagem de dinheiro. Para Lewandowski, o foco deve ser aprimorar a aplicação dessas normas, não substituí-las por conceitos que possam enfraquecer as garantias fundamentais.

O ministro também observou que a confusão entre terrorismo e crime organizado pode trazer repercussões diplomáticas. Ele argumentou que, ao seguir essa linha, o Brasil correria o risco de alinhar-se a políticas internacionais que não respeitam a soberania dos países em desenvolvimento. Em suas palavras, o combate ao crime deve ser rigoroso, mas não pode servir de justificativa para comprometer princípios democráticos.

Lewandowski ressaltou que a ampliação das atribuições do Estado no campo da segurança deve vir acompanhada de controle social e transparência. Segundo ele, a criação de estruturas legais que confundam criminalidade comum com terrorismo pode gerar abusos, afetando direitos civis e minando a confiança da sociedade nas instituições.

Nos bastidores, a declaração do ministro foi interpretada como um recado direto ao Congresso Nacional, que discute projetos de lei com o objetivo de enquadrar organizações criminosas sob a mesma categoria jurídica do terrorismo. A proposta tem apoio de parte da bancada da segurança pública, que defende penas mais severas e instrumentos ampliados de investigação.

Setores do governo, no entanto, demonstram preocupação com os efeitos colaterais de tal medida. Assessores do Ministério da Justiça alertam que o enquadramento de facções como terroristas poderia dificultar a cooperação internacional em matéria penal e até gerar sanções indevidas a brasileiros suspeitos de envolvimento com esses grupos. Além disso, especialistas destacam que a definição de “terrorismo” é extremamente sensível no direito internacional e sua aplicação equivocada pode gerar controvérsias jurídicas.

Lewandowski defendeu que a prioridade do governo deve ser o fortalecimento das instituições de segurança pública e a integração entre os entes federativos. Ele ressaltou que o enfrentamento às facções precisa combinar ações policiais eficientes, inteligência, investimentos em tecnologia e políticas sociais voltadas à prevenção do recrutamento de jovens pelo crime.

O ministro destacou ainda a importância de garantir condições dignas no sistema prisional, apontando que a falta de controle e as más condições nas penitenciárias são fatores que alimentam o poder das facções. Segundo ele, sem reformas estruturais, o combate ao crime continuará a ser paliativo, por mais rigorosa que seja a legislação.

Ao encerrar sua fala, Lewandowski reforçou que o Brasil precisa enfrentar a criminalidade com firmeza, mas sem abrir mão de seus valores constitucionais. Ele reiterou que a democracia e a soberania nacional são conquistas que não podem ser colocadas em risco por soluções simplistas. O ministro afirmou que o verdadeiro desafio do país está em fortalecer as instituições e promover uma segurança pública que respeite a lei e proteja a cidadania.

A posição de Lewandowski se soma à de outros membros do governo que têm expressado preocupação com o avanço de propostas que ampliam o escopo do conceito de terrorismo. O debate sobre o tema deve continuar no Congresso, e as próximas semanas serão decisivas para definir os rumos da política de segurança pública e os limites entre repressão e liberdade em um Estado democrático.