Proposta de juristas sugere novo Código de Conduta ao Supremo e restrição a decisões monocráticas dos ministros

Em um movimento que busca fortalecer a transparência, a imparcialidade e a colegialidade no Supremo Tribunal Federal (STF), um grupo formado por renomados juristas brasileiros apresentou formalmente à Corte um conjunto de propostas que inclui a criação de um Código de Conduta específico para os ministros e a diminuição das decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por um único magistrado, sem deliberação do plenário ou das turmas.

A iniciativa, que tem ganhado apoio de setores acadêmicos, políticos e da sociedade civil, reflete uma preocupação crescente com a concentração de poder em decisões solitárias dentro do STF, especialmente em temas de grande impacto institucional, político e social. A proposta visa estabelecer limites mais claros para a atuação individual dos ministros e fomentar uma atuação mais colegiada e transparente, como forma de preservar a legitimidade e a autoridade da mais alta Corte do país.

Um novo Código de Conduta para o STF

Um dos pontos centrais do documento entregue por juristas é a sugestão de implementação de um Código de Conduta específico e mais detalhado para os ministros do Supremo. Embora o Judiciário brasileiro já conte com normas gerais de conduta para magistrados, os proponentes argumentam que a singularidade e o papel central do STF na estrutura constitucional exigem diretrizes próprias, com padrões éticos ainda mais rigorosos.

Entre as recomendações estão regras sobre manifestações públicas dos ministros, relação com agentes políticos, uso de redes sociais, recebimento de presentes ou convites para eventos, e o dever de prestar contas periodicamente sobre atividades paralelas à função jurisdicional. O objetivo, segundo os autores, é garantir maior transparência e reforçar a confiança da população no comportamento institucional dos integrantes da Corte.

Além disso, a proposta sugere a criação de um órgão interno de supervisão ética, formado por membros externos ao Supremo, com atribuição consultiva e de recomendação — o que serviria como um instrumento adicional de controle e aperfeiçoamento das práticas internas da Corte.

Redução das decisões monocráticas

Outro ponto considerado fundamental no conjunto de sugestões é a limitação da prática das decisões monocráticas. Atualmente, os ministros do STF têm ampla liberdade para decidir individualmente sobre pedidos de liminar, habeas corpus, ações diretas de inconstitucionalidade e outras demandas, muitas vezes com efeitos de grande repercussão nacional.

Esse modelo, embora previsto regimentalmente, tem sido alvo de críticas recorrentes por parte de especialistas, políticos e entidades da sociedade civil. O argumento central é que a tomada de decisões de alta relevância por apenas um dos 11 ministros pode ferir o princípio da colegialidade, reduzir a previsibilidade jurídica e comprometer a legitimidade institucional do Supremo.

A proposta dos juristas sugere a adoção de novos critérios para restringir as decisões individuais, prevendo que matérias de repercussão geral ou com impacto político e institucional sejam obrigatoriamente levadas ao colegiado, seja no plenário ou nas turmas. Além disso, os proponentes recomendam prazos mais curtos para a submissão de decisões monocráticas ao julgamento coletivo, a fim de evitar que medidas provisórias se prolonguem por meses ou anos sem análise definitiva.

Contexto e motivação

O documento dos juristas foi motivado por uma série de episódios recentes em que decisões monocráticas de ministros do STF geraram grande repercussão pública e questionamentos sobre os limites do poder individual dentro da Corte. Casos envolvendo temas como liberdade de expressão, prerrogativas parlamentares, processos penais contra políticos e medidas cautelares com efeitos políticos têm alimentado um debate intenso sobre a governança do Supremo.

A proposta também dialoga com um ambiente internacional mais exigente no que diz respeito à conduta de magistrados de Cortes Supremas. Em países com tradição democrática consolidada, é comum a existência de códigos de ética próprios, conselhos de supervisão institucional e restrições explícitas à atuação solitária dos juízes em determinadas matérias. O objetivo dessas práticas é preservar o princípio da imparcialidade e garantir que o poder judicial atue de forma coletiva e transparente, especialmente quando se trata de decisões que afetam milhões de pessoas.

Reação da sociedade e de membros do Judiciário

A proposta foi bem recebida por organizações jurídicas, entidades de classe, professores de Direito e setores da imprensa especializada. Muitos veem o movimento como um passo necessário para consolidar a maturidade institucional do Supremo Tribunal Federal e fortalecer sua legitimidade diante da opinião pública.

Entre os próprios membros do Judiciário, no entanto, há reações distintas. Alguns ministros já manifestaram, em outras ocasiões, preocupação com o excesso de protagonismo individual e defenderam maior colegialidade nas decisões da Corte. Outros, porém, veem nas decisões monocráticas uma ferramenta necessária para garantir celeridade em casos urgentes e evitar que demandas importantes fiquem paralisadas por trâmites internos demorados.

Ainda assim, o debate sobre os limites da atuação individual e a necessidade de padronização da conduta ética deve ganhar força nos próximos meses, especialmente diante da crescente cobrança da sociedade por mais responsabilidade e previsibilidade nas decisões da Corte.

Próximos passos e impacto político

O STF ainda não se manifestou oficialmente sobre o recebimento da proposta, mas interlocutores da Corte indicam que o material será avaliado tecnicamente e poderá subsidiar debates internos sobre reformas regimentais ou a adoção de medidas administrativas.

O momento também é considerado propício, já que o Supremo passa por uma fase de transição, com mudanças na presidência da Corte, aposentadorias previstas e possíveis indicações de novos ministros. A abertura para discussões institucionais pode ser uma oportunidade para modernizar práticas, aumentar a transparência e recuperar a confiança de setores críticos da opinião pública.

Independentemente da adoção imediata ou não das propostas, o fato de juristas de prestígio nacional proporem tais medidas sinaliza uma maturação do debate jurídico no país. A busca por um Supremo mais colegiado, transparente e ético não é apenas uma demanda momentânea, mas uma necessidade contínua de qualquer democracia constitucional sólida.