Presidente oficializa novo marco legal e consolida programa de apoio à agricultura familiar como parte permanente da estrutura do Estado

O governo federal deu um passo histórico ao transformar o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em política de Estado. Com a sanção presidencial, a iniciativa — que há décadas serve como um dos principais instrumentos de apoio aos pequenos produtores rurais — passa a ter caráter permanente, integrando de forma definitiva a estrutura legal e institucional da República.

A medida marca uma mudança de status importante: o Pronaf deixa de ser uma política pública sujeita às vontades momentâneas de diferentes governos e passa a ser uma obrigação do Estado brasileiro, com garantias legais de continuidade, orçamento e execução.

O presidente da República assinou a sanção da lei com o objetivo de fortalecer o papel estratégico da agricultura familiar na produção de alimentos, no combate à fome, na geração de emprego no campo e na preservação ambiental. O gesto também tem forte simbologia política e social, reforçando o compromisso do atual governo com os setores populares e rurais.

O que muda com a nova lei

A transformação do Pronaf em política de Estado estabelece que ele deve ser mantido independentemente de quem ocupe o poder executivo federal. Isso significa que os mecanismos de apoio, crédito, assistência técnica, incentivos à produção sustentável e compra de produtos da agricultura familiar não poderão ser extintos ou ignorados por simples decisão administrativa.

Além disso, a lei determina que a União deve assegurar os recursos necessários à manutenção do programa, bem como integrar suas diretrizes aos planos plurianuais, às leis orçamentárias anuais e às metas de desenvolvimento do país.

Na prática, a medida protege o Pronaf da descontinuidade que muitas vezes afeta políticas voltadas para o campo, especialmente em períodos de mudanças de governo ou em contextos de ajuste fiscal. A institucionalização do programa também fortalece sua base jurídica, ampliando sua estabilidade e previsibilidade.

Um programa com raízes profundas

Criado em 1995, o Pronaf surgiu como uma resposta à necessidade de promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, que representa a base econômica de milhares de municípios brasileiros. Ao longo dos anos, o programa se consolidou como o principal canal de financiamento de pequenos produtores, com linhas de crédito subsidiadas, voltadas à produção de alimentos, investimentos em equipamentos, infraestrutura e inovação tecnológica no campo.

A política se mostrou vital não apenas para o desenvolvimento rural, mas também para a segurança alimentar da população urbana. Grande parte dos alimentos consumidos nos centros urbanos vem da agricultura familiar — como arroz, feijão, frutas, hortaliças, leite, ovos e carnes.

Com o apoio do Pronaf, milhões de famílias conseguiram acessar crédito, melhorar sua produtividade, diversificar sua produção e fortalecer sua permanência no campo, reduzindo os fluxos migratórios para as cidades.

Sinalização institucional e política

A sanção da lei representa mais do que um ato técnico-administrativo. Ela funciona como uma mensagem política clara do governo federal sobre a valorização dos pequenos produtores e da agricultura familiar como vetor de desenvolvimento.

A medida também responde a uma demanda histórica de movimentos sociais do campo, organizações de trabalhadores rurais, cooperativas e associações comunitárias, que há anos reivindicavam a elevação do Pronaf ao status de política de Estado. Com isso, abre-se uma nova etapa para o programa, que passa a contar com maior respaldo institucional para planejar suas ações no longo prazo.

Além disso, o gesto sinaliza para o Congresso Nacional, estados e municípios a importância de alinhar políticas públicas locais às diretrizes nacionais voltadas à agricultura familiar.

Impacto social e econômico

A formalização do Pronaf como política de Estado pode ampliar seu alcance e impacto. Com maior estabilidade e previsibilidade, o programa tende a atrair mais produtores, especialmente os que hoje enfrentam dificuldades de acesso ao crédito formal.

O fortalecimento da agricultura familiar também representa um avanço no combate à pobreza rural e à insegurança alimentar, promovendo a geração de renda, o fortalecimento de circuitos curtos de comercialização e o incentivo à produção agroecológica e sustentável.

Além disso, o programa poderá contribuir de forma mais estruturada para a transição energética e para a adaptação às mudanças climáticas, por meio do estímulo à produção de base agroecológica e ao uso racional dos recursos naturais.

Reações de especialistas e do setor

Especialistas em políticas públicas rurais destacam que a sanção da lei representa um avanço institucional importante, pois oferece maior segurança jurídica para agricultores, técnicos e instituições financeiras que operam o Pronaf. Também avaliam que a medida abre espaço para aprimorar os instrumentos de gestão e monitoramento do programa, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos.

Representantes de movimentos do campo elogiaram a decisão, considerando-a uma vitória histórica dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Segundo essas entidades, o reconhecimento da agricultura familiar como prioridade estatal deve ser acompanhado de maior investimento em assistência técnica, crédito, infraestrutura rural e apoio à comercialização.

Desafios para a implementação

Apesar do avanço representado pela nova lei, os desafios permanecem. Um dos principais é garantir a execução efetiva do programa nos territórios, superando entraves burocráticos, dificuldades de acesso e desigualdades regionais.

Também será necessário reforçar os instrumentos de fiscalização, transparência e controle social, de modo que os recursos cheguem aos beneficiários corretos e gerem os impactos esperados.

Outro ponto crítico é assegurar que a valorização da agricultura familiar venha acompanhada de políticas complementares — como reforma agrária, regularização fundiária, educação no campo e acesso à tecnologia — para que os produtores possam, de fato, se desenvolver de forma sustentável e autônoma.

Conclusão

A transformação do Pronaf em política de Estado representa um marco institucional na trajetória da agricultura familiar no Brasil. Ao consolidar esse programa como parte permanente da estrutura do Estado brasileiro, o governo reconhece oficialmente o papel estratégico dos pequenos produtores na segurança alimentar, no desenvolvimento rural e na preservação ambiental.

Trata-se de uma vitória para milhões de famílias que vivem da terra e alimentam o país, mas também de um compromisso do Estado com um modelo de produção mais justo, sustentável e inclusivo. Os próximos passos serão fundamentais para garantir que esse novo status se traduza em melhorias concretas no campo e na vida dos agricultores familiares.