Senado aprova regulamentação da reforma tributária e envia texto de volta à Câmara
O Senado federal aprovou nesta terça-feira (30/9) o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária, tornando operacional o novo modelo de impostos sobre consumo. Com a aprovação, o texto segue novamente para a Câmara dos Deputados, que deverá analisar as alterações feitas pelos senadores antes que o projeto avance para sanção presidencial.
Principais pontos da deliberação
- O placar foi de 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção.
- A proposta aprovada institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) como órgão público com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
- Esse comitê será responsável por administrar parte do novo regime tributário estadual e municipal, especialmente no que se refere ao IBS, que substituirá o ICMS e o ISS.
- A versão do Senado faz ajustes em diversos regimes específicos — como bebidas açucaradas, regras para clubes de futebol (SAFs), programa de fidelidade e tributação de nafta (matéria-prima da gasolina).
- Um destaque apresentado pela indústria automotiva, que propunha um teto de 5% para o imposto seletivo sobre o setor, foi rejeitado em votação separada.
- Um dos acordos negociados levou à modificação do prazo para que estados reclamem créditos remanescentes do ICMS: em vez de 5 anos, o novo texto fixa o prazo em 24 meses.
O que volta à Câmara
Por ter sofrido modificações significativas em relação ao texto anteriormente aprovado, o projeto retorna à Câmara para que os deputados verifiquem e deliberem sobre as mudanças. Entre os ajustes incluídos pelos senadores estão:
- ampliação ou modificação de alíquotas para produtos sujeitos ao regime seletivo (o chamado “imposto do pecado”) com transições escalonadas entre 2029 e 2033;
- novas regras para aplicação de multas em casos de erros na declaração, com redução de penalidades se houver informações suficientes;
- tratamentos específicos para setores sensíveis, como empresas que atuam com programas de fidelidade, clubes de futebol (SAFs) e agronegócio;
- antecipação da tributação monofásica de nafta em cadeia de consumo para 2026 (originalmente prevista para data mais adiante);
- definição de critérios para isenções ou benefícios tributários em remédios, insumos médicos e produtos de higiene, com revisões periódicas previstas.
O que está em jogo
- Equilíbrio federativo
O novo modelo precisa conciliar interesses de estados e municípios, que perdem os tradicionais ICMS e ISS, com os critérios definidos pelo comitê gestor. O equilíbrio entre autonomia local e uniformidade nacional será um dos grandes desafios. - Segurança jurídica e estabilidade
Mudanças drásticas no tributo que incide sobre o consumo exigem previsibilidade para empresas, investidores e cidadãos. A regulamentação aprovada busca inserir critérios claros, mecanismos de transição e regras de revisão para dar essa segurança. - Impacto econômico e social
A reforma tem potencial de simplificar o sistema tributário, reduzir a cumulatividade e estimular a competitividade. No entanto, o modo como serão definidas as alíquotas nos casos seletivos e as isenções pode afetar renda, distribuição de carga tributária e consumo de bens essenciais. - Pressão política e articulações
O retorno para a Câmara abre espaço para novos debates, emendas e renegociações. Grupos que sentiram-se prejudicados podem tentar reverter trechos, o que pode gerar embates entre governo, partidos, setores econômicos e as bases regionais.
