Exclusão de acordos para diminuição de sentenças penais é mantida por decisão do ex-presidente brasileiro

A atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro em temas relacionados à segurança pública e ao sistema penal sempre gerou intensos debates no cenário político nacional. Uma de suas decisões mais emblemáticas nesse campo foi a rejeição de propostas que previam a possibilidade de acordos de colaboração ou negociação para a redução de penas em processos criminais, medida que, segundo ele, poderia comprometer a sensação de justiça e fortalecer a impunidade.

Durante seu mandato, Bolsonaro vetou integralmente trechos de projetos de lei que previam mecanismos de justiça negociada para determinadas categorias de crimes. A decisão teve forte repercussão no meio jurídico, político e entre especialistas em segurança pública. A justificativa apresentada na época se ancorava na ideia de que permitir tais negociações poderia abrir margem para benefícios indevidos a criminosos e enfraquecer a autoridade do Estado frente ao crime organizado.

A proposta vetada previa que réus ou investigados pudessem negociar com o Ministério Público a diminuição de suas penas em troca de confissões, devolução de valores desviados ou colaboração com investigações. Esse tipo de mecanismo, já presente em diversos países e inclusive adotado de forma limitada no Brasil sob o nome de “acordo de não persecução penal” e “delação premiada”, ganharia com a proposta vetada uma abrangência maior.

A decisão de Bolsonaro foi interpretada por seus apoiadores como uma postura firme e coerente com seu discurso de campanha e de governo: o endurecimento das leis penais, o combate sem concessões ao crime e o apoio irrestrito às forças de segurança. Já entre juristas, magistrados e parte da comunidade acadêmica, a medida foi vista com reservas. Argumentou-se que os acordos de redução de pena poderiam, se bem regulamentados, representar um instrumento eficaz para desafogar o sistema judiciário e carcerário, além de garantir maior eficiência nas investigações criminais complexas.

Dentro do Congresso Nacional, a medida também dividiu opiniões. Parte dos parlamentares mais alinhados ao ex-presidente defendeu o veto como uma necessidade para preservar o rigor da legislação penal. Por outro lado, deputados e senadores de oposição — e mesmo alguns de centro — lamentaram a decisão, alegando que o Brasil precisa modernizar seus instrumentos de justiça criminal, adotando soluções que priorizem a efetividade e não apenas o encarceramento em massa.

O sistema prisional brasileiro, frequentemente criticado por sua superlotação, infraestrutura precária e baixa taxa de ressocialização, poderia ser impactado positivamente por medidas de justiça negociada, segundo especialistas. A negociação de pena, nesses casos, não representaria impunidade, mas sim uma forma de acelerar a resolução de processos, garantir a reparação de danos e economizar recursos públicos com longas e custosas ações penais.

Entidades da sociedade civil que atuam na área dos direitos humanos também se posicionaram contrariamente ao veto, destacando que, em muitos casos, o sistema penal acaba punindo de forma mais severa justamente os réus mais pobres, que não possuem acesso a uma boa defesa técnica. Nessa perspectiva, os acordos poderiam representar uma forma mais justa de conduzir determinados processos, especialmente quando não houver violência ou grave ameaça envolvida no crime.

O veto de Bolsonaro ocorreu em um momento em que o país debatia amplamente a reforma do sistema de justiça criminal. O Executivo, ao barrar a possibilidade de ampliar os instrumentos de negociação penal, também reafirmou seu alinhamento com uma visão mais punitivista do direito penal, priorizando medidas de repressão ao crime em detrimento de estratégias alternativas.

A Procuradoria-Geral da República e outras instituições do sistema de justiça já haviam se posicionado a favor da regulamentação de acordos em determinadas situações, principalmente para crimes de menor potencial ofensivo, corrupção e lavagem de dinheiro, desde que houvesse critérios objetivos e garantias processuais. A ideia era criar um modelo equilibrado, que não enfraquecesse o combate ao crime, mas tornasse o sistema mais funcional e eficaz.

Mesmo com o veto presidencial, o debate sobre justiça penal negociada segue presente no meio jurídico e legislativo. Novas propostas vêm sendo formuladas, algumas delas com mudanças pontuais nos mecanismos de acordo, na tentativa de encontrar uma solução que seja aceitável tanto para os defensores do endurecimento penal quanto para os que propõem uma justiça criminal mais moderna e eficiente.

A decisão de Bolsonaro, portanto, embora já consolidada, ainda reverbera na formulação de políticas públicas e em discussões acadêmicas. O futuro do sistema penal brasileiro continua em aberto, e o dilema entre rigor e eficiência segue sendo um dos principais desafios a serem enfrentados por legisladores, juristas e a sociedade como um todo.