Câmara aprova retirada de saúde e educação do limite fiscal do arcabouço
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que altera as regras do chamado arcabouço fiscal, excluindo os gastos com saúde e educação do limite de despesas estabelecido pela nova âncora fiscal do governo federal. A decisão representa uma mudança relevante na política de controle das contas públicas e abre espaço para que esses dois setores tenham expansão orçamentária sem o risco de represálias legais ou cortes automáticos.
O que muda na prática
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023 como substituto do antigo teto de gastos, buscava equilibrar a responsabilidade fiscal com maior flexibilidade para investimentos sociais e estratégicos. Pela regra atual, todas as despesas primárias do governo, exceto algumas exceções específicas, estavam sujeitas a limites anuais de crescimento atrelados à arrecadação.
Com a aprovação do novo projeto, os recursos destinados à saúde e à educação passam a ficar fora desse limite, permitindo que o governo injete mais verbas nessas áreas de acordo com as necessidades e com as receitas disponíveis.
Impactos no orçamento
A exclusão de saúde e educação pode representar um aumento significativo de recursos, já que ambas as áreas concentram demandas crescentes e obrigatórias. Hospitais públicos sobrecarregados, defasagem no financiamento da atenção básica, falta de profissionais e o desafio de modernizar escolas e universidades são apontados como gargalos urgentes.
Na prática, isso significa que o Executivo poderá expandir investimentos nessas áreas sem “consumir espaço” de outros setores dentro do teto de crescimento das despesas. Para os defensores da proposta, trata-se de garantir a preservação de direitos fundamentais e de assegurar que políticas sociais não fiquem subordinadas exclusivamente a restrições fiscais.
As críticas à medida
O ponto mais polêmico é o efeito sobre a credibilidade do arcabouço fiscal. Economistas e parte da oposição afirmam que a decisão enfraquece a nova âncora, reduzindo sua capacidade de sinalizar compromisso com a disciplina das contas públicas. Há o receio de que, ao abrir novas exceções, o Congresso crie um precedente para futuras flexibilizações, comprometendo a previsibilidade do regime fiscal.
Outro risco levantado é o impacto sobre a dívida pública. Se a exclusão de gastos levar a um crescimento acelerado das despesas sem contrapartida em receitas, o governo pode ter dificuldades em atingir metas de resultado primário, o que afetaria a confiança dos investidores e poderia pressionar o câmbio e os juros.
Saúde e educação em foco
Por outro lado, parlamentares e especialistas em políticas públicas defendem que saúde e educação não podem ser tratadas como despesas comuns. O argumento é que se trata de investimentos estruturais de longo prazo, que impactam diretamente o desenvolvimento humano, a produtividade e a redução das desigualdades.
No caso da saúde, há pressões adicionais por causa do envelhecimento populacional e da necessidade de ampliar o acesso a medicamentos, tratamentos de alta complexidade e atenção básica. Já na educação, o desafio é enfrentar a defasagem de aprendizagem agravada pela pandemia e investir em tecnologia e infraestrutura escolar.
Próximos passos
O projeto segue agora para o Senado, onde também deve enfrentar debates intensos entre os defensores da rigidez fiscal e aqueles que pregam maior flexibilidade para gastos sociais. Caso seja aprovado sem alterações, o governo ganhará margem para reforçar o orçamento de 2025 já sob a nova regra.
Independentemente do desfecho, a votação na Câmara revela a pressão crescente para que o Estado brasileiro encontre um ponto de equilíbrio entre responsabilidade fiscal e a necessidade de atender áreas essenciais da vida nacional.
