Ministro Ricardo Lewandowski será convocado nesta terça para prestar esclarecimentos sobre proposta que altera regras da Segurança Pública

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ouvir nesta terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A audiência é considerada estratégica para esclarecer os impactos e os limites da proposta, que tem gerado forte repercussão entre especialistas, parlamentares, representantes das forças de segurança e setores da sociedade civil.

Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e atual chefe da pasta responsável pela coordenação da segurança no país, deverá abordar pontos considerados sensíveis da proposta, incluindo possíveis alterações na autonomia das polícias, nos mecanismos de controle externo, na estrutura do sistema de justiça criminal e nas competências federativas.

O que é a PEC da Segurança?

A chamada “PEC da Segurança” propõe mudanças estruturais na forma como a segurança pública é organizada no Brasil. A proposta visa alterar dispositivos da Constituição Federal que tratam das responsabilidades dos entes federativos, das atribuições das polícias civis, militares e federais, e do papel do Ministério Público e do Judiciário no acompanhamento das ações de segurança.

Entre os pontos mais debatidos, estão:

• A tentativa de ampliar a autonomia das polícias militares e civis;
• A redefinição da subordinação hierárquica das polícias estaduais aos governadores;
• A proposta de tornar as polícias instituições de Estado, e não de governo;
• A possibilidade de modificar os instrumentos de controle externo, atualmente exercidos principalmente pelo Ministério Público.

Críticos da proposta afirmam que as alterações podem abrir margem para uma desestruturação do controle civil sobre as forças de segurança, enquanto defensores argumentam que a PEC é necessária para fortalecer a eficiência e a estabilidade institucional das polícias.

Expectativas para a fala de Lewandowski

A presença do ministro Ricardo Lewandowski é aguardada com expectativa por membros da comissão e por observadores externos. Como jurista e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, sua opinião técnica sobre os impactos constitucionais da PEC terá peso no andamento do debate.

Espera-se que ele defenda a necessidade de equilíbrio entre autonomia institucional e responsabilidade democrática, ressaltando a importância de preservar os princípios constitucionais da hierarquia federativa e do controle republicano sobre as forças coercitivas do Estado.

Lewandowski deverá também reforçar a visão do governo federal sobre o papel integrador da União na política de segurança, especialmente em um contexto marcado pelo aumento da violência em algumas regiões e pela crescente presença do crime organizado em áreas urbanas e fronteiriças.

Tensões políticas e ideológicas em torno da PEC

A PEC da Segurança reacendeu um antigo debate sobre o modelo de policiamento e controle institucional no Brasil. Parlamentares ligados às corporações policiais, especialmente da bancada da bala, vêm pressionando por mudanças que garantam mais autonomia e prerrogativas às forças de segurança estaduais.

Por outro lado, entidades de direitos humanos, juristas, promotores e representantes da sociedade civil vêm manifestando preocupação com os efeitos dessas mudanças sobre o controle democrático, o respeito aos direitos fundamentais e a prevenção de abusos de autoridade.

O embate entre essas visões antagônicas torna a comissão um dos espaços mais tensos e politizados do Congresso neste segundo semestre de 2025.

Comissão poderá alterar texto da PEC após oitiva

A audiência com o ministro da Justiça pode influenciar diretamente na redação final da PEC antes que ela vá a plenário. Os parlamentares da comissão especial têm a prerrogativa de apresentar emendas e sugerir ajustes no texto original, que já sofreu modificações preliminares em reuniões anteriores.

Caso a comissão aprove um texto consensual, a PEC seguirá para votação em dois turnos na Câmara dos Deputados, onde precisa de ao menos 308 votos favoráveis para ser aprovada. Se for aprovada, seguirá para o Senado, onde o processo se repete.

Risco de judicialização e questionamentos no STF

Mesmo que a proposta avance no Congresso, especialistas apontam que há risco de judicialização. Modificações que comprometam a estrutura constitucional de separação de poderes, a autonomia federativa ou os mecanismos de controle externo podem ser contestadas no Supremo Tribunal Federal, o que adiciona complexidade ao trâmite da PEC.

Nesse contexto, a fala de Lewandowski — que conhece de forma aprofundada o funcionamento do STF — pode servir como baliza jurídica para os parlamentares evitarem excessos que comprometam a constitucionalidade da proposta.

Conclusão

O comparecimento do ministro Ricardo Lewandowski à comissão que discute a PEC da Segurança é um dos momentos mais relevantes do debate sobre o futuro das políticas de segurança pública no Brasil. Em um cenário marcado por tensões políticas, demandas sociais por mais eficiência no combate à criminalidade e preocupação com o fortalecimento das instituições democráticas, a audiência desta terça deve oferecer clareza técnica e política sobre os caminhos possíveis.

Com um histórico que une experiência jurídica e atuação institucional, Lewandowski será peça central em um debate que pode redefinir, para o bem ou para o mal, o modelo brasileiro de segurança pública nas próximas décadas.