ECA Digital: entenda as mudanças propostas pelo PL da Adultização
O Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, tem como objetivo atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a realidade digital contemporânea, criando normas para proteger crianças e adolescentes em aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e outros serviços online.
Entre as principais mudanças, o PL impõe aos fornecedores de produtos e serviços digitais a responsabilidade de adotar medidas para prevenir o acesso de menores a conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. As plataformas digitais também deverão implementar mecanismos que reduzam riscos à integridade de crianças e adolescentes expostos a conteúdos prejudiciais.
O projeto reconhece ainda o papel das famílias na proteção dos filhos, reforçando que a responsabilidade de cuidado não pode ser totalmente substituída pelas plataformas. De acordo com deputados que acompanham a tramitação, a proposta busca criar um equilíbrio entre a atuação familiar e as medidas preventivas exigidas das empresas de tecnologia.
Para fiscalizar o cumprimento das novas regras, o PL prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma, com poder de editar regulamentos, definir procedimentos e aplicar sanções às plataformas que não cumprirem as normas.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto retornará ao Senado para nova votação. Caso seja aprovado, seguirá para sanção presidencial e deverá entrar em vigor um ano após a publicação.
O ECA Digital representa um avanço importante na legislação brasileira, adaptando a proteção de crianças e adolescentes às novas realidades digitais e impondo responsabilidades claras tanto para plataformas quanto para famílias.
