Alcolumbre defende valorização das emendas parlamentares e critica visão negativa sobre instrumento legislativo

Em meio ao intenso debate público sobre o papel das emendas parlamentares no processo legislativo brasileiro, o senador Davi Alcolumbre trouxe à tona uma reflexão que vem ganhando corpo nos bastidores de Brasília: a necessidade de revisar o entendimento coletivo e, principalmente, o julgamento precipitado que se faz sobre a função das emendas no orçamento público.

Com um discurso firme e voltado à defesa das prerrogativas do Congresso Nacional, Alcolumbre enfatizou que é fundamental tratar as emendas parlamentares como parte essencial do funcionamento democrático do país, e não como uma prática condenável ou distorcida. Segundo ele, a criminalização constante desse instrumento fragiliza a relação entre os poderes e deslegitima o papel fiscalizador e propositivo do Legislativo.

As emendas como ferramenta constitucional

As emendas parlamentares são mecanismos previstos na Constituição Federal que permitem a deputados e senadores sugerirem a destinação de parte do orçamento da União para projetos, obras e políticas públicas nos estados e municípios. Trata-se de uma das formas mais diretas pelas quais o Legislativo participa da construção orçamentária nacional, garantindo que os representantes eleitos pelo povo tenham condições de atender às demandas locais.

Durante décadas, essa prerrogativa esteve restrita, sendo muitas vezes submetida ao crivo do Executivo, o que resultava em disputas políticas e em desigualdades no atendimento às regiões. A partir de mudanças no ordenamento jurídico e político, como a Emenda Constitucional nº 86/2015, que instituiu as chamadas emendas impositivas, o papel dos parlamentares no orçamento passou a ter mais segurança jurídica e previsibilidade.

O desgaste na opinião pública e os equívocos do debate

Apesar de sua importância institucional, as emendas passaram a ser alvo de críticas, especialmente quando associadas a escândalos de corrupção, favorecimentos indevidos ou distribuição de recursos de forma questionável. Nesse ambiente de desconfiança, a generalização se tornou um problema. Muitas vezes, todo o mecanismo é tachado de instrumento de barganha política, sem que se considere a diversidade de usos e contextos nos quais ele é aplicado.

Alcolumbre aponta que essa abordagem míope ignora o impacto direto das emendas na vida de milhões de brasileiros. Projetos de saúde básica, infraestrutura, educação, saneamento e segurança pública em pequenos municípios só saem do papel por meio desses repasses feitos com base nas indicações parlamentares.

Ele destaca ainda que demonizar as emendas equivale a enfraquecer o poder do Legislativo como um todo, pois a execução orçamentária precisa ser partilhada e acompanhada de forma transparente entre os Poderes, e não concentrada exclusivamente no Executivo.

A politização do orçamento e os limites do debate público

A crítica de Alcolumbre também se dirige ao que ele considera uma politização excessiva do debate sobre o orçamento. Em sua avaliação, a abordagem superficial por parte de setores da sociedade, da imprensa e mesmo de membros do Judiciário colabora para a criação de uma narrativa distorcida, em que o uso legítimo das emendas passa a ser visto com desconfiança apenas por se tratar de uma ação política.

Para ele, é natural que parlamentares direcionem recursos para suas bases eleitorais, desde que isso ocorra dentro da legalidade e com critérios técnicos. Segundo Alcolumbre, não há como sustentar a democracia representativa sem conceder aos representantes do povo a capacidade de atender às realidades regionais, muitas vezes ignoradas pela burocracia centralizada do governo federal.

Transparência e fiscalização como antídotos

Uma das defesas feitas por Alcolumbre é a de que, ao invés de criminalizar o uso das emendas, o foco deve estar na melhoria dos mecanismos de controle, transparência e fiscalização. O fortalecimento dos sistemas de acompanhamento, como os portais de acesso público ao orçamento e a atuação dos tribunais de contas, pode contribuir significativamente para garantir que os recursos destinados por meio das emendas sejam aplicados com responsabilidade e eficácia.

O senador lembra que a má utilização de recursos públicos deve ser combatida em qualquer esfera, seja por parte de parlamentares, prefeitos, governadores ou membros do Executivo federal. Contudo, esse combate não pode ser confundido com a deslegitimação de todo um instrumento constitucional que tem sido fundamental para equilibrar a atuação do Estado brasileiro em um país de dimensões continentais.

Reequilíbrio entre os Poderes

O debate sobre as emendas parlamentares também esbarra em uma discussão mais ampla sobre a autonomia e o papel do Legislativo frente ao Executivo. Nas últimas décadas, houve um movimento de crescente concentração de poder na figura do presidente da República, especialmente em relação ao controle do orçamento. A ampliação do uso das emendas, sobretudo as impositivas, representou uma tentativa de reequilibrar essa balança.

Para Alcolumbre, enfraquecer esse papel significa abrir mão de um dos poucos mecanismos que o Congresso possui para influenciar diretamente nas políticas públicas, o que compromete a essência da democracia representativa. Ele ressalta que os parlamentares são cobrados por suas comunidades, têm conhecimento das realidades locais e, por isso, devem ter voz ativa na destinação dos recursos públicos.

Considerações finais

Ao chamar a atenção para a necessidade de cessar a criminalização das emendas parlamentares, Alcolumbre insere uma discussão importante no cenário político brasileiro: como conciliar o uso responsável do orçamento público com a valorização do papel do Parlamento? Como garantir transparência sem comprometer a autonomia dos legisladores?

Essas questões ganham ainda mais relevância em um momento de polarização política e crise de confiança nas instituições. Para além dos rótulos e das manchetes, é preciso compreender que as emendas parlamentares são parte legítima da engrenagem democrática do país. Criminalizá-las indistintamente não fortalece o combate à corrupção – apenas fragiliza o pacto federativo e compromete a capacidade do Estado de atender às necessidades reais da população.