Ministro do STF posterga julgamento sobre contratação via pessoa jurídica para início de outubro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adiar a audiência que trata da legalidade e dos limites da chamada “pejotização” — prática pela qual empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, em vez de mantê-los sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova data para o julgamento foi fixada para o dia 6 de outubro, quando o tema será debatido com mais profundidade entre os ministros da Corte, representantes de entidades sindicais, empresariais e especialistas do setor jurídico e trabalhista.

A decisão de adiar a análise do caso, inicialmente prevista para agosto, foi justificada pela necessidade de garantir um debate mais amplo e qualificado, diante da complexidade do tema e dos impactos que qualquer decisão poderá ter sobre o mercado de trabalho brasileiro. A “pejotização” é uma prática amplamente disseminada em diversos setores da economia, especialmente em áreas como tecnologia, comunicação, saúde, educação e prestação de serviços técnicos.

O processo em pauta trata da constitucionalidade de contratos firmados por meio de pessoas jurídicas quando, na prática, há características típicas de uma relação de emprego — como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. A questão central é saber até que ponto é lícito substituir a contratação formal pela via do CNPJ, e quando essa prática configura fraude trabalhista.

Gilmar Mendes, que é relator da ação, já havia sinalizado interesse em ouvir diferentes segmentos da sociedade antes de consolidar seu voto. A audiência foi idealizada como uma forma de dar voz a representantes da classe trabalhadora, do setor empresarial e de órgãos públicos, como o Ministério Público do Trabalho, que acompanha de perto os desdobramentos do fenômeno da pejotização e seus reflexos sobre os direitos sociais.

Na visão de entidades sindicais e de advogados trabalhistas, a pejotização é frequentemente utilizada para burlar a legislação trabalhista, reduzindo custos para o empregador e fragilizando a proteção jurídica do trabalhador. Essas organizações defendem que o STF reconheça a ilicitude da prática quando houver desvirtuamento da relação contratual, exigindo que o vínculo seja reconhecido como empregatício sempre que forem verificados os requisitos legais da CLT.

Por outro lado, representantes do setor produtivo e jurídico alegam que a contratação via pessoa jurídica, quando feita de forma transparente e com consentimento das partes, pode ser legítima e vantajosa para ambas as partes. Argumentam ainda que a flexibilização nas formas de contratação é uma resposta às transformações do mundo do trabalho e às novas dinâmicas econômicas, que exigem modelos mais adaptáveis e menos burocráticos.

A decisão do Supremo terá efeitos de repercussão geral, o que significa que o entendimento fixado valerá para todas as instâncias do Judiciário e servirá como referência para casos semelhantes. Por isso, o adiamento foi bem recebido por parte dos ministros e especialistas, que consideraram a nova data como uma oportunidade de amadurecer o debate e evitar uma decisão apressada em um tema que envolve milhões de trabalhadores e empregadores.

O novo prazo também dá tempo para que os envolvidos preparem argumentos mais sólidos e tragam ao plenário dados concretos sobre os impactos da pejotização. A expectativa é de que a audiência do dia 6 de outubro reúna uma diversidade de opiniões e sirva como base para um julgamento técnico, equilibrado e sensível à realidade do mercado de trabalho contemporâneo.

Enquanto isso, empresas e trabalhadores acompanham de perto o andamento do caso, cientes de que a decisão do STF poderá redefinir regras importantes nas relações laborais no Brasil, com consequências diretas sobre direitos, deveres, tributos e modelos contratuais. A pauta da pejotização, cada vez mais presente na agenda jurídica e política do país, promete ser um dos julgamentos mais relevantes do ano na Corte Suprema.