Ministro do STF defende responsabilidade das plataformas digitais e afirma que autoridade dos pais não substitui regulação contra crimes virtuais

Durante um discurso recente em evento jurídico, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, reforçou a necessidade de responsabilização mais efetiva das grandes empresas de tecnologia — as chamadas big techs — em relação a crimes cometidos no ambiente digital. Na ocasião, o magistrado também afirmou que o controle exercido por pais e responsáveis sobre o conteúdo acessado por crianças e adolescentes na internet é importante, mas tem limitações, não sendo suficiente para conter práticas ilegais ou nocivas em plataformas digitais.

A fala de Moraes integra um debate cada vez mais presente nas instituições brasileiras sobre os impactos da internet na sociedade, especialmente no que diz respeito à disseminação de desinformação, discursos de ódio, crimes cibernéticos e aliciamento de menores. O ministro, que tem atuado diretamente em casos que envolvem o uso indevido das redes sociais para fins criminosos, destacou que as empresas responsáveis pelas plataformas digitais não podem se eximir de seu papel de vigilância e de resposta eficaz contra conteúdos ilegais.

Segundo Moraes, embora seja fundamental que pais e responsáveis orientem e supervisionem o uso das redes por seus filhos, essa tarefa tem um alcance limitado diante da complexidade das plataformas e da velocidade com que conteúdos se espalham. Ele apontou que mecanismos de moderação automatizada ou denúncias manuais nem sempre são suficientes para impedir a circulação de materiais ofensivos, violentos ou criminosos.

Nesse contexto, o ministro reiterou que as big techs devem ser chamadas a prestar contas e a cumprir com deveres mais rígidos em relação à segurança digital, à remoção de conteúdos ilícitos e à transparência em suas operações. Ele destacou que é dever do Estado garantir um ambiente virtual mais seguro, especialmente para os mais vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas vítimas de ataques virtuais organizados.

O tema da regulação das plataformas digitais vem sendo discutido com intensidade tanto no Congresso Nacional quanto no Supremo Tribunal Federal, onde tramitam ações e propostas que visam estabelecer limites mais claros às empresas que operam redes sociais, aplicativos de mensagens e sites de vídeo. A preocupação central é conciliar a liberdade de expressão com a proteção da ordem pública e dos direitos fundamentais.

Moraes, que tem conduzido investigações envolvendo o uso da internet para ameaças à democracia, ataques a instituições e disseminação de fake news, reforçou que o combate aos crimes digitais exige uma atuação conjunta entre o Judiciário, o Legislativo, o Executivo e as próprias empresas do setor tecnológico. Ele também apontou que a ausência de regulação efetiva pode transformar as redes sociais em territórios sem lei, onde grupos criminosos encontram liberdade para operar sem consequências.

Ainda segundo o ministro, não se trata de transferir aos pais uma responsabilidade que é, em essência, das plataformas e das instituições. Ele reconhece a importância da educação digital no ambiente familiar, mas insiste que há um limite claro para o que os pais podem controlar. Muitas vezes, disse, nem mesmo os adultos compreendem plenamente os riscos envolvidos na navegação online, quanto mais crianças e adolescentes, que são alvos fáceis de manipulação e exploração.

Esse posicionamento é parte de uma tendência mais ampla observada em vários países, que estão avançando em propostas de leis e normas para obrigar as big techs a agir com maior responsabilidade. No Brasil, discussões sobre projetos como o PL das Fake News e a regulação da inteligência artificial também incluem o debate sobre moderação de conteúdo e penalidades para empresas que se omitam diante de crimes virtuais.

A cobrança pública feita por Moraes ecoa entre autoridades do setor jurídico e educacional, que veem nas plataformas digitais um papel central na formação de comportamentos, valores e visões de mundo — sobretudo entre os mais jovens. Quando esse espaço é ocupado por desinformação, violência simbólica ou estímulo ao crime, a responsabilidade não pode recair apenas sobre o usuário final ou sua família.

A crescente pressão para que as empresas adotem políticas mais claras e eficazes de moderação e prevenção de crimes digitais pode levar a mudanças estruturais no modo como essas plataformas operam no país. O Judiciário, liderado por figuras como Moraes, tem sinalizado que não aceitará a inércia como resposta por parte das empresas de tecnologia.

Com essa posição, o ministro reforça uma das pautas mais sensíveis da era digital: o equilíbrio entre liberdade individual e responsabilidade institucional. Em sua visão, garantir um ambiente virtual seguro, ético e respeitoso é uma obrigação que deve ser compartilhada, mas jamais negligenciada por aqueles que lucram com o fluxo de informações na internet.