Setor aéreo aponta necessidade de alterações na reforma tributária diante de possíveis conflitos com acordos internacionais

Representantes das companhias aéreas brasileiras solicitaram oficialmente ao governo e ao Congresso Nacional ajustes na proposta de reforma tributária, alegando que determinados trechos do texto atual podem entrar em desacordo com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A preocupação manifestada pelo setor gira em torno de regras fiscais que, na forma como foram redigidas, poderiam gerar impactos negativos sobre a competitividade e a operacionalidade do transporte aéreo no país.

As empresas argumentam que o setor da aviação é altamente regulado por convenções globais e acordos bilaterais que visam assegurar a não bitributação, o tratamento isonômico entre companhias nacionais e estrangeiras e a manutenção de um ambiente jurídico previsível para o transporte internacional de passageiros e cargas. Em sua avaliação, algumas das propostas contidas no novo modelo de tributação poderiam contrariar esses princípios, expondo o país a disputas legais e prejudicando o ambiente de negócios.

Entre os pontos questionados estão dispositivos que tratam da incidência de impostos sobre combustíveis de aviação utilizados em voos internacionais, a cobrança de tributos sobre leasing de aeronaves (frequentemente regulado por acordos internacionais) e regras específicas para prestação de serviços entre países. Segundo representantes do setor, a redação atual do projeto poderia resultar em sobrecarga tributária e distorções regulatórias, comprometendo o equilíbrio entre players do mercado e dificultando o cumprimento de obrigações internacionais por parte do Brasil.

O pleito das companhias foi encaminhado a parlamentares que integram os grupos de trabalho da reforma tributária, assim como a membros do Ministério da Fazenda e da Casa Civil. As empresas pedem uma reavaliação técnica dos pontos em desacordo e defendem que o texto final reflita o respeito aos tratados multilaterais e bilaterais que regem o setor aéreo, como as convenções da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os acordos firmados no âmbito do Mercosul, entre outros.

A reforma tributária em discussão prevê a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal. A simplificação do sistema é amplamente apoiada por diversos setores, inclusive o aéreo, mas os representantes das companhias alertam que sua aplicação deve respeitar as peculiaridades de indústrias que operam em ambiente internacional altamente regulado.

Para o setor de aviação, o alinhamento das regras fiscais com os compromissos internacionais não é apenas uma questão jurídica, mas estratégica. Companhias argumentam que eventuais descumprimentos poderiam levar à retaliação de países parceiros, à judicialização de temas tributários e até à redução de rotas operadas por empresas estrangeiras no Brasil. Além disso, os custos adicionais seriam repassados ao consumidor final, elevando o preço das passagens e comprometendo a acessibilidade do transporte aéreo no país.

O governo federal ainda não se posicionou oficialmente sobre os pedidos de modificação feitos pelas empresas do setor aéreo, mas integrantes da equipe econômica já indicaram que estão abertos ao diálogo com segmentos impactados pela reforma. A expectativa é que o texto passe por ajustes antes de sua consolidação final no Congresso, especialmente nas partes técnicas que tratam de setores específicos.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) também participam das discussões e têm reforçado a necessidade de garantir segurança jurídica e previsibilidade no novo modelo tributário. Ambas as entidades têm atuado como interlocutoras junto ao Executivo e ao Legislativo para defender que as especificidades da aviação sejam respeitadas no desenho final da proposta.

A preocupação do setor aéreo reforça uma realidade já conhecida pelos formuladores da reforma: a transição para um novo sistema de tributos no Brasil exige não apenas simplificação e justiça fiscal, mas também compatibilidade com normas internacionais, sob pena de gerar insegurança jurídica e desvantagens competitivas para empresas nacionais em mercados globalizados.

Enquanto o debate avança no Congresso, as companhias aéreas aguardam que suas demandas sejam incorporadas ao texto final, de forma a assegurar que a modernização do sistema tributário brasileiro ocorra com equilíbrio e respeito aos compromissos assumidos pelo país no cenário internacional.