Gilmar Mendes afirma que combater o crime não pode significar violar a lei
Durante sua participação no Seminário de Segurança Pública, realizado nesta segunda-feira (26) em São Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o combate ao crime seja feito dentro dos limites legais e constitucionais. Segundo o decano da Corte, medidas autoritárias ou inspiradas em modelos incompatíveis com a Constituição de 1988 não devem ser consideradas como soluções viáveis para os desafios da segurança pública.
“Combater o crime sem cometer crime”
Em sua fala, Mendes criticou a adoção de discursos simplistas e ações que buscam soluções imediatistas para problemas complexos. “Toda hora nós, neste Fla-Flu, que às vezes envolve a temática, nessas fórmulas apodíticas, aparecem sempre medidas salvacionistas”, afirmou. Ele citou, como exemplo, o interesse de alguns gestores públicos em adotar práticas inspiradas no governo de Nayib Bukele, presidente de El Salvador. “Pelo menos isso não cabe na Constituição de 88, ou a violência policial que extravasa todos os limites. É preciso que se combata o crime sem cometer crime. Isto é fundamental”, declarou o ministro.
PEC da Segurança Pública em debate
O evento também contou com a participação de outras autoridades, como o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD-RS), o presidente da Câmara, Hugo Motta, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski (por videoconferência), e representantes da CGU e da Advocacia-Geral da União.
No Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública segue em tramitação, após ajustes feitos a partir de críticas de governadores e prefeitos. A proposta original foi elaborada pelo atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que defendeu o texto na última semana diante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Lewandowski reiterou que a intenção da PEC é promover a integração das forças de segurança, sem interferir nas competências das polícias estaduais. “Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, destacou o ministro.
Conclusão
A fala de Gilmar Mendes reforça o papel do Judiciário na defesa do Estado de Direito e dos limites constitucionais no enfrentamento à criminalidade. Ao alertar contra soluções autoritárias e destacar a importância de uma abordagem institucional, o ministro contribui para o debate sobre segurança pública num momento em que o Congresso discute mudanças estruturais no setor. O respeito às garantias fundamentais e a cooperação entre os entes federativos aparecem como pilares centrais dessa discussão.
