Tarcísio afirma que não é possível a polícia prender o mesmo criminoso 35 vezes

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, fez um alerta sobre as falhas no sistema de justiça penal brasileiro durante sua participação no evento “Brazil Investment Forum”, realizado nesta terça-feira (8), em São Paulo. O chefe do Executivo paulista enfatizou a necessidade urgente de mudanças na legislação para combater de forma mais eficaz o crime no país.

A Inadequação da Legislação Penal

Tarcísio criticou o atual cenário, onde, segundo ele, criminosos reincidentes frequentemente são soltos após a prisão, o que contribui para a sensação de impunidade no Brasil. “Não dá para a polícia prender o mesmo ladrão 35 vezes. As pessoas não ficam na cadeia”, afirmou, destacando a situação em que traficantes são presos com grandes quantidades de drogas, mas acabam sendo liberados após audiência de custódia.

O governador também defendeu que facções criminosas e membros do crime organizado devem ser tratados com mais rigor, afirmando que não se pode permitir que eles se beneficiem das brechas do sistema judiciário. Ele destacou a importância de punir com severidade esses indivíduos, citando especificamente a necessidade de revisar práticas como as audiências de custódia, onde criminosos frequentemente são soltos.

Necessidade de Integração das Forças de Segurança

Além das questões relacionadas à legislação, Tarcísio ressaltou a importância de fortalecer a integração entre os diversos órgãos de segurança no Brasil. Para ele, a falta de comunicação entre entidades como o Coaf, a Receita Federal e a Polícia Federal limita as ações no combate ao crime organizado. “Se o Coaf não conversar com a Receita Federal, com a Polícia Federal, vamos ter menos capacidade de combater o crime”, alertou.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública

Durante o evento, o governo paulista também se posicionou sobre a PEC da Segurança Pública, proposta que busca integrar as forças de segurança no combate ao crime organizado. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, junto com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentou o novo texto da PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A nova versão da proposta, que foi ajustada após críticas de governadores e prefeitos, agora inclui as guardas municipais como parte integrante do sistema de segurança pública.

A PEC propõe que as guardas municipais possam atuar em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de ter autorização para realizar prisões em flagrante, sempre respeitando a hierarquia das polícias Civil e Militar. No entanto, as guardas municipais não poderão exercer atividades de polícia judiciária, como a condução de investigações criminais.

Mudanças para a Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Outro ponto importante abordado pela PEC é a reestruturação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta visa conceder à PRF a função de polícia ostensiva, tarefa que atualmente é atribuída exclusivamente às polícias militares dos estados e do Distrito Federal. Com isso, a PRF passaria a ter responsabilidades no policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A PEC sugere ainda que a PRF seja rebatizada de Polícia Viária Federal.

Desafios para a Implementação da PEC

A PEC também visa fortalecer a atuação da Polícia Federal, permitindo que ela tenha mais poder para agir em crimes ambientais e contra organizações criminosas com impacto interestadual ou internacional. O objetivo principal da proposta é unificar as ações de combate ao crime organizado entre União, estados e municípios.

Embora a PEC tenha sido recebida com resistência por governadores e prefeitos na primeira versão, que temiam a perda de autonomia das suas forças de segurança, a proposta segue em trâmite no Congresso Nacional. Depois de ser protocolada, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, passará por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa.

Conclusão

As declarações de Tarcísio de Freitas e a apresentação da PEC da Segurança Pública refletem um movimento em busca de mudanças estruturais no sistema de segurança do Brasil. A busca por uma maior integração entre as forças de segurança e uma revisão das leis que regem o sistema penal são passos importantes para fortalecer o combate ao crime organizado. No entanto, a implementação de reformas tão abrangentes enfrenta resistência de diversos setores, o que torna incerto o prazo e os detalhes da efetivação dessas mudanças. O governo paulista continua pressionando por um sistema mais eficiente, onde as punições sejam mais rígidas e os criminosos não tenham espaço para se beneficiar da atual legislação.