Guardas contestam apelação de policiais militares sobre o policiamento nos municípios

A longa disputa jurídica entre policiais militares estaduais (PMs) e guardas civis municipais (GCMs) ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (13), com a associação que representa as guardas civis municipais recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra os embargos de declaração apresentados pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). Os guardas civis querem que a Corte sequer examine o recurso, argumentando que não há legitimidade para a apresentação dos embargos.

A controvérsia se arrasta há mais de duas décadas e ganhou novos contornos no mês passado. Em 20 de fevereiro, o STF formou maioria para fixar a tese jurídica de que o “policiamento ostensivo comunitário” realizado pelas guardas municipais é constitucional, o que ampliaria o papel dessas forças de segurança no contexto urbano.

A Feneme, por sua vez, discordou dessa decisão e ingressou com embargos de declaração, com o objetivo de esclarecer eventuais omissões ou ambiguidades na decisão. O recurso sugere que as guardas municipais não devem expandir suas funções para atividades típicas das polícias militares estaduais, como o policiamento ostensivo.

A Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) se posicionou contra o recurso apresentado pelos PMs, questionando a legitimidade da Feneme para recorrer ao STF. De acordo com Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil, a decisão do STF já consolidou a jurisprudência em favor do papel das guardas municipais na segurança urbana e, portanto, os embargos não têm fundamento para modificar a decisão. Ele enfatizou que a proposta de ampliar as funções das guardas não busca modificar o mérito da decisão do Supremo, mas sim reafirmar o papel institucional das GCMs.

O impasse entre PMs e GCMs não se limita ao STF. Em outras instâncias, como tribunais estaduais, questões semelhantes continuam sendo debatidas. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) barrou uma tentativa da Prefeitura de Itaquaquecetuba de mudar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, decisão que pode ser vista como um reflexo do debate sobre o papel das guardas nas cidades.

Na capital paulista, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) também propôs rebatizar a GCM de Polícia Metropolitana, o que gerou discussões na Câmara Municipal. Essa mudança, se aprovada, poderia alterar o caráter da Guarda Municipal, transformando-a em uma força mais próxima das polícias estaduais.

A disputa jurídica entre policiais militares e guardas civis municipais está longe de ser resolvida. As decisões que estão sendo tomadas no Supremo e em tribunais estaduais podem definir o futuro das guardas municipais em relação às polícias militares no país. O reconhecimento das GCMs como instituições legítimas na segurança urbana, com competências ampliadas, representa um avanço na estrutura de segurança pública. No entanto, a resistência de algumas instituições militares reflete a complexidade do sistema de segurança no Brasil, onde a divisão de competências e responsabilidades continua a ser um tema controverso e crucial para o fortalecimento da segurança pública no país.