O TCU irá investigar a denúncia da Transparência Brasil contra uma ação de Alcolumbre
O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciará a análise de uma denúncia apresentada pela organização Transparência Brasil, que questiona a legalidade do ato assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no final de fevereiro. O ato cria uma nova licença compensatória para servidores, que possibilita que, a cada três dias trabalhados, o servidor tenha direito a uma folga. A medida gerou polêmica e está sendo investigada por possíveis ilegalidades, como a falta de previsão orçamentária e o impacto financeiro não detalhado.
A Denúncia e o Processo de Análise
A denúncia foi protocolada na última sexta-feira (7) e o processo seguirá sob sigilo. O ministro Aroldo Cedraz foi designado relator do caso. De acordo com o procedimento estabelecido pelo TCU, a unidade técnica da Corte será responsável por avaliar as informações contidas na denúncia e elaborar um relatório. Este documento será posteriormente analisado pelo plenário da Corte, sem um prazo definido para a sua conclusão.
A Transparência Brasil argumenta que a licença compensatória é um “penduricalho” que pode resultar em pagamentos acima do teto do funcionalismo público, algo que ela considera semelhante a práticas já observadas no Judiciário e no Ministério Público. A organização aponta ilegalidades na medida, como a ausência de uma base legal para a criação do benefício, a falta de previsão orçamentária e de critérios claros para a sua concessão.
O Impacto Potencial da Licença
O ato assinado por Alcolumbre, que entrou em vigor em 1° de março, permite que os servidores em funções específicas acumulem folgas por meio de uma escala de trabalho 4×3, em que a cada três dias trabalhados, um dia de folga pode ser solicitado. A medida também permite que, caso não seja utilizada, a licença seja convertida em pagamento ao servidor, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
A Transparência Brasil teme que essa medida leve ao aumento de despesas sem uma análise prévia do impacto financeiro, prejudicando os cofres públicos. A organização alertou que, se a medida não for suspensa, poderá abrir precedentes para que outros presidentes de Casas Legislativas criem benefícios semelhantes, permitindo que o funcionalismo ultrapasse o teto salarial e evite o pagamento de impostos.
Regras da Nova Licença
A licença compensatória estabelecida por Alcolumbre se aplica a servidores com funções específicas, como assessoramento jurídico e político-institucional, e inclui órgãos como a Direção-Geral, Consultoria Legislativa e Secretaria de Comunicação Social. A licença poderá ser acumulada até o limite de 20 dias e, caso não seja utilizada, prescreverá após seis meses. No caso de não ser usufruída, a licença poderá ser convertida em pagamento, desde que haja disponibilidade orçamentária.
No entanto, o ato não fornece detalhes sobre o impacto financeiro da medida, deixando em aberto as consequências econômicas para o Senado. A transparência em relação aos custos dessa decisão é uma das principais preocupações da Transparência Brasil, que defende a necessidade de uma avaliação detalhada antes da implementação de qualquer medida desse tipo.
Conclusão
A análise do TCU sobre a denúncia apresentada pela Transparência Brasil traz à tona um debate importante sobre a legalidade e os impactos financeiros da “licença compensatória” para servidores do Senado. O caso poderá servir como um precedente para outras medidas similares no futuro, o que torna a análise criteriosa e detalhada do impacto financeiro e legal ainda mais crucial. O Senado Federal, que ainda não se pronunciou oficialmente sobre a questão, deverá fornecer mais informações à medida que o processo avança.
