Governo Suspende Exigência de Carimbo de Validade em Ovos a Granel

Revogação de Norma Publicada no Diário Oficial O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou nesta sexta-feira (28) a suspensão de um trecho da portaria que determinava a obrigatoriedade do carimbo de validade em ovos vendidos a granel. A revogação foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), retirando a exigência previamente estabelecida.

Norma Exigia Identificação na Casca dos Ovos A regra anteriormente vigente obrigava os produtores a estamparem na casca dos ovos não apenas a data de validade, mas também o número de registro da empresa responsável pela produção. A medida visava proporcionar maior controle e rastreabilidade do produto no mercado.

Críticas e Contestacão Política A decisão de impor a exigência do carimbo foi alvo de críticas, especialmente por parte da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para barrar a norma. Segundo os parlamentares, a exigência criava barreiras econômicas e regulatórias, impactando principalmente pequenos produtores.

Impacto na Lei de Liberdade Econômica Outro argumento utilizado contra a portaria foi o de que ela contrariava os princípios estabelecidos pela Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874/2019). Essa legislação tem como objetivo garantir a mínima intervenção estatal na atividade econômica, facilitando o ambiente de negócios e reduzindo burocracias para os empreendedores.

Conclusão Com a suspensão da exigência, os produtores de ovos a granel não precisarão mais cumprir a norma do carimbo de validade e registro na casca dos ovos. A decisão representa uma resposta à pressão de setores produtivos e parlamentares que consideravam a medida um entrave econômico. O debate sobre regulações no setor agropecuário segue em pauta, com o desafio de equilibrar a segurança alimentar e a liberdade econômica.