Lula estabelece regras para pensão destinada às vítimas da hanseníase
Na última segunda-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto importante que regulamenta a concessão de pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internações compulsórias. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (17), o decreto estabelece procedimentos para o requerimento do benefício e define as diretrizes da Comissão Interministerial de Avaliação.
A nova medida, que entra em vigor imediatamente, é uma ação concreta do governo para reparar historicamente as injustiças cometidas com as vítimas de uma prática que perdurou no Brasil até 1986. Com a regulamentação, o benefício passa a ser pago mensalmente, de forma vitalícia, a essas pessoas, além de ser pessoal e intransferível a herdeiros ou dependentes.
Ampliação do número de beneficiados
A decisão de expandir o número de beneficiários vem de uma mudança significativa na legislação. Originalmente, a pensão especial só era destinada às vítimas da hanseníase que foram obrigadas a viver em hospitais-colônia até 1986. No entanto, com a aprovação de uma lei em 2003, o alcance da medida foi ampliado, incluindo pessoas que foram isoladas em casa ou em seringais, assim como filhos que também sofreram com a privação de liberdade.
Essa ampliação é considerada uma reparação histórica, considerando que a prática de isolamento compulsório foi imposta pelo Estado desde os anos 1920 e persistiu até a década de 1980, quando finalmente foi abolida. Desde 1962, as autoridades haviam cessado as internações compulsórias, mas o estigma e as consequências dessa decisão para as vítimas ainda perduraram.
Como será feito o requerimento e os valores da pensão
A concessão da pensão será feita mediante requerimento pessoal ou através de um procurador ou representante legal. O pedido deverá ser encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos, com a documentação necessária para comprovar a situação de internação ou isolamento das vítimas.
O valor da pensão será determinado anualmente em um ato conjunto entre os Ministérios da Fazenda e da Previdência Social. A medida assegura que as vítimas possam, finalmente, ter acesso ao benefício, que é um passo importante para corrigir as falhas de um sistema que causou sofrimento a milhares de pessoas durante várias décadas.
O que é a hanseníase?
A hanseníase é uma doença infectocontagiosa que pode causar danos severos à pele e aos nervos. Sua transmissão ocorre quando uma pessoa infectada, na forma contagiosa da doença e sem tratamento, elimina o bacilo para o meio ambiente, podendo infectar outras pessoas por meio de espirros, tosse ou até mesmo ao falar. O contato prolongado e próximo com uma pessoa doente também pode resultar em contaminação.
Conclusão
O decreto assinado por Lula representa um passo significativo em direção à reparação das vítimas de um período doloroso da história brasileira. A concessão da pensão especial às vítimas da hanseníase, que sofreram com o isolamento compulsório imposto pelo Estado, é uma ação de justiça social e um reconhecimento do erro histórico cometido. Ao regulamentar essa política pública de reparação, o governo não apenas oferece um benefício financeiro, mas também dá um importante reconhecimento a quem foi marginalizado e injustiçado por tantos anos. A medida, além de reparar as vítimas, busca resgatar a dignidade dessas pessoas, permitindo que possam, finalmente, viver com mais segurança e respeito.
