Polícia inicia investigação para verificar possíveis crimes de desobediência da 99 ao oferecer serviço de mototáxi por aplicativo em SP

Polícia Investiga Possível Crime de Desobediência da 99 por Oferecer Serviço de Mototáxi em SP

Inquérito foi aberto após ação da Prefeitura de São Paulo contra a empresa, que persiste em oferecer o serviço de motos por aplicativo, apesar de decreto municipal.

A Polícia Civil de São Paulo, por meio da 2ª Delegacia da Divisão de Crimes contra a Administração, abriu um inquérito para investigar possíveis crimes de desobediência cometidos pela empresa 99. O caso envolve a oferta de transporte de motos por aplicativo na capital paulista, um serviço que foi proibido pela Prefeitura de São Paulo por meio de um decreto municipal de 2023. A ação ocorre em resposta a uma notícia-crime apresentada pela Prefeitura, que tomou medidas para impedir a atividade da empresa.

O Conflito Jurídico: Prefeitura x Empresas de Transporte

Desde que a 99 iniciou a operação de seu serviço de mototáxi por aplicativo, em 14 de janeiro, a Prefeitura de São Paulo tem tomado uma série de medidas para impedir a atividade. Inicialmente, a administração municipal emitiu notificações e, em seguida, tentou barrar o serviço por meio de ações na Justiça e blitze para apreender motos de motoristas cadastrados na plataforma. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) também entrou com uma notícia-crime contra a empresa e afirmou que buscará estender as medidas contra a 99 para a Uber, que iniciou a oferta do serviço na capital paulista no dia 22 de janeiro.

O conflito se agravou quando o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) emitiu uma notificação contra a 99, apontando que o serviço da empresa violava um decreto municipal de 2023, que suspendeu temporariamente o transporte de motos por aplicativos na cidade. No entanto, a notificação não possuía força jurídica imediata, o que fez com que a empresa continuasse operando normalmente.

A Reação da 99: Mandado de Segurança na Justiça

Diante da notificação, a 99 entrou com um mandado de segurança na Justiça de São Paulo, contestando a proibição e pedindo que o decreto da Prefeitura fosse anulado. A empresa argumentou que o Comitê Municipal de Uso do Viário agiu de forma contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A 99 defendeu a legalidade do serviço, citando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587/2012, que, segundo a empresa, autoriza o transporte privado por aplicativo de motocicletas. Contudo, a legislação federal não faz menção explícita ao uso de motos, limitando-se à categoria de motoristas de veículos de passageiros, e gerando controvérsias jurídicas sobre a aplicabilidade da lei.

O pedido da 99 foi negado pela 8ª Vara da Fazenda Pública, que rejeitou a liminar para suspender o decreto municipal. Apesar disso, a empresa continuou oferecendo o serviço, alegando que a Lei nº 12.587/2012 permite a modalidade, mesmo sem menção específica à moto. A disputa judicial segue em andamento, e o processo será acompanhado de perto, pois pode estabelecer um precedente para outras questões de regulamentação do transporte por aplicativo no país.

Desafios Jurídicos e a Interpretação da Lei

Para o advogado Marcelo Marques da Costa, coordenador da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-SP, a legislação federal é clara ao se referir apenas à categoria de motoristas habilitados na categoria B, que abrange veículos de quatro rodas. Segundo Costa, a lei não menciona a categoria dos motociclistas, o que, na sua interpretação, impede a oferta de transporte por moto. “Para mim, é rol taxativo, não exemplificativo. A lei se refere claramente à categoria B, e a regulamentação municipal se baseia na competência do município para fiscalizar e regulamentar os serviços de transporte”, afirmou o especialista.

O desenrolar desse caso será crucial para definir os limites de atuação das plataformas de transporte em relação às leis municipais e federais, além de esclarecer as permissões para a utilização de motos como meio de transporte por aplicativo.

Conclusão: O Futuro do Transporte de Mototáxi por Aplicativo em São Paulo

A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e a 99 sobre o serviço de mototáxi por aplicativo pode ter implicações significativas para o futuro do transporte urbano na cidade e em outras localidades brasileiras. O processo judicial em andamento servirá como um teste para a interpretação das leis federais sobre mobilidade urbana e a competência dos municípios em regular o transporte público.

Além disso, a investigação aberta pela Polícia Civil para apurar possíveis crimes de desobediência destaca a importância do cumprimento das normas municipais, que, para as autoridades, devem prevalecer sobre as iniciativas privadas. O desfecho do caso pode levar a um novo entendimento sobre a atuação das empresas de transporte por aplicativo, afetando diretamente o modelo de negócios dessas plataformas e as alternativas de mobilidade oferecidas aos cidadãos.

Assim, o cenário está longe de ser resolvido, e é provável que novas discussões jurídicas e políticas surjam à medida que o processo judicial avança.