Projeto que autoriza municípios a fiscalizarem distribuidoras de energia é aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que concede aos municípios a autorização para fiscalizarem as distribuidoras de energia elétrica em seus territórios. A medida visa aumentar a eficiência no controle da prestação de serviços pelas concessionárias, especialmente em situações de crise, como os recentes apagões que atingiram diversos estados brasileiros.

Aumento da autonomia local na fiscalização

O projeto de lei surge em resposta a um clamor dos municípios por mais autonomia na fiscalização das distribuidoras de energia, uma vez que as agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), muitas vezes são vistas como distantes das realidades locais e incapazes de responder rapidamente a problemas que afetam diretamente a população.

Com a nova legislação, os municípios poderão criar estruturas próprias ou firmar convênios com entidades locais para monitorar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de energia. A ideia é que as prefeituras possam acompanhar o cumprimento de normas contratuais e identificar falhas que afetam o fornecimento de eletricidade, com poder de encaminhar as denúncias e relatórios às autoridades competentes.

Pressão por serviços de energia mais eficientes

Os constantes apagões, principalmente em cidades de grande porte como São Paulo, aumentaram a pressão sobre as distribuidoras de energia e abriram um debate sobre a necessidade de maior controle e fiscalização mais próxima da população. Os críticos argumentam que as falhas no fornecimento de eletricidade geram prejuízos incalculáveis para o comércio, a indústria e os serviços, além de prejudicar os cidadãos comuns.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que o projeto permitirá uma maior fiscalização e poderá pressionar as distribuidoras a melhorarem os serviços oferecidos. “Este projeto não tira a competência da Aneel, mas fortalece o poder dos municípios de agir diretamente nas situações em que a população é prejudicada pela má prestação de serviços de energia elétrica”, afirmou Lira.

Impactos na economia local

Além de atender uma demanda da população por melhores serviços, o projeto também visa reduzir os prejuízos econômicos causados pelas interrupções no fornecimento de energia. Em setores como o de comércio e serviços, quedas de energia podem resultar em perdas milionárias, como foi observado em São Paulo, onde hotéis, restaurantes e bares reportaram prejuízos de mais de R$ 100 milhões após um apagão recente.

Com a possibilidade de uma fiscalização mais próxima, espera-se que as distribuidoras sejam mais rápidas e eficazes na resolução de problemas, o que pode ajudar a mitigar os impactos econômicos locais, especialmente em áreas com infraestrutura energética mais vulnerável.

Debates sobre a constitucionalidade da medida

Apesar de sua aprovação, o projeto de lei gerou debates quanto à sua constitucionalidade. Alguns parlamentares argumentam que a concessão do serviço de energia é uma competência da União, e que os municípios não teriam prerrogativa legal para fiscalizar diretamente as distribuidoras.

O relator do projeto, deputado Silas Câmara, defendeu que a medida não fere a Constituição, uma vez que a fiscalização municipal será complementar ao trabalho da Aneel e terá caráter consultivo, servindo como um apoio ao controle realizado pela agência federal. “O papel dos municípios será o de cooperar com a fiscalização, trazendo uma perspectiva mais local e próxima das necessidades da população”, explicou Câmara.

Reação das distribuidoras de energia

As distribuidoras de energia expressaram preocupação com o projeto. Algumas empresas temem que a descentralização da fiscalização possa resultar em conflitos de competências e em um aumento da burocracia, o que poderia prejudicar a eficiência das operações.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) emitiu nota afirmando que, embora compreenda a intenção de melhorar a fiscalização, a proposta pode gerar sobreposição de atribuições entre os municípios e a Aneel, além de aumentar os custos operacionais para as empresas. A entidade defendeu que melhorias nos serviços dependem mais de investimentos na infraestrutura do que da criação de novos mecanismos de fiscalização.

Possíveis entraves no Senado

Agora que o projeto foi aprovado pela Câmara, ele segue para análise do Senado. No entanto, o texto pode enfrentar resistências, especialmente no que diz respeito ao impacto orçamentário nos municípios e à definição de competências entre as esferas de governo.

Senadores já demonstraram preocupação com a viabilidade de implantação do projeto, apontando que muitos municípios, especialmente os menores, podem não ter capacidade técnica ou financeira para criar estruturas de fiscalização eficientes. Há discussões em andamento sobre a possibilidade de incluir no projeto a exigência de parcerias entre os municípios e as agências reguladoras estaduais para que o processo seja mais harmonizado.

Próximos passos para a regulamentação

Caso o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, a próxima etapa será a regulamentação da lei, que definirá os critérios para a atuação dos municípios na fiscalização das distribuidoras. Espera-se que a Aneel desempenhe um papel central na articulação desse processo, oferecendo apoio técnico aos municípios e garantindo que as novas regras sejam implementadas de maneira a não prejudicar a continuidade dos serviços.

A expectativa é que, com essa maior proximidade entre o poder público municipal e as concessionárias de energia, a população tenha um retorno mais rápido às demandas e que as falhas no sistema elétrico sejam tratadas de forma mais eficaz.

Conclusão

A aprovação do projeto que autoriza os municípios a fiscalizarem as distribuidoras de energia elétrica representa um avanço no debate sobre a melhoria da qualidade dos serviços essenciais no Brasil. Embora ainda enfrente desafios quanto à sua viabilidade e constitucionalidade, a proposta busca atender a uma demanda crescente por maior eficiência e transparência no fornecimento de eletricidade, especialmente em momentos de crise. Agora, a discussão se desloca para o Senado, onde novos ajustes e definições poderão ser feitos antes de sua implementação.