CCJ da Câmara aprova pacote que permite revisão de decisões do Supremo e intensifica tensão institucional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um pacote de propostas que visa permitir a revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado, tem gerado intenso debate sobre a separação entre os poderes e o papel de cada uma das instituições no equilíbrio da democracia brasileira.
O chamado “pacotão” propõe, entre outros pontos, a criação de mecanismos que permitam ao Congresso Nacional revisar decisões do STF, especialmente aquelas que envolvam temas considerados sensíveis ou que possam ter impacto direto sobre legislações aprovadas pelo Parlamento. O principal argumento dos defensores do projeto é que o Judiciário tem assumido um papel cada vez mais “interventor”, o que, segundo eles, desrespeita a soberania do Legislativo, responsável pela criação das leis.
A proposta aprovada pela CCJ inclui uma emenda que permitiria que decisões do Supremo sejam anuladas ou modificadas por meio de uma nova votação no Congresso, caso obtenham maioria absoluta nas duas casas legislativas. Isso representaria uma mudança significativa na atual dinâmica de freios e contrapesos entre os poderes, uma vez que atualmente as decisões do STF são definitivas e podem ser apenas contestadas por meio de embargos ou revisões dentro do próprio Judiciário.
Críticos da proposta, incluindo ministros do STF e representantes da sociedade civil, afirmam que o projeto coloca em risco a independência do Poder Judiciário, essencial para garantir a imparcialidade e a estabilidade jurídica no país. Alguns parlamentares contrários ao pacotão alertaram que a medida poderia criar um ambiente de “revanche política”, em que decisões judiciais contrárias aos interesses momentâneos de grupos parlamentares seriam facilmente revertidas.
O presidente da CCJ, deputado Rui Falcão (PT-SP), afirmou que o debate sobre a revisão das decisões do Supremo é necessário para corrigir eventuais abusos e garantir que o Congresso tenha maior participação nas discussões que afetam diretamente a legislação. “Não se trata de interferência, mas de diálogo entre os poderes. O que queremos é que o Legislativo tenha mais voz em temas que afetam diretamente a sociedade”, afirmou Falcão.
Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, já se manifestou publicamente contra a ideia, destacando que a independência do Judiciário é um pilar fundamental da democracia. “A revisão de decisões judiciais pelo Legislativo pode levar a um enfraquecimento das instituições e à insegurança jurídica. As decisões da Suprema Corte são baseadas na Constituição, e sua revisão fora do Judiciário pode gerar precedentes perigosos”, alertou Barroso.
O projeto agora segue para discussão no plenário da Câmara, onde enfrentará uma batalha acirrada entre apoiadores e críticos. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado, que também precisará analisar a proposta. A expectativa é que o tema continue gerando polêmica e intensifique as tensões entre o Legislativo e o Judiciário, num momento de crescente polarização política no Brasil.
