Comissão da Câmara aprova PEC que restringe decisões individuais de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo nesta semana ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar o poder de decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que ainda precisará passar por mais etapas no Congresso, busca restringir a prática de decisões individuais por parte dos ministros da Corte em casos de grande impacto.

Atualmente, os ministros do STF têm a prerrogativa de tomar decisões isoladas em diversas situações, o que, segundo os defensores da PEC, pode gerar insegurança jurídica e concentrar poder excessivo nas mãos de um único magistrado. A proposta pretende alterar esse cenário, obrigando que as questões de maior relevância, como ações diretas de inconstitucionalidade e julgamentos de temas sensíveis, sejam decididas pelo plenário do tribunal.

A proposta de emenda, que vem sendo discutida há meses, foi colocada em pauta pela CCJ após receber amplo apoio de setores do Congresso que argumentam que o modelo atual fere o princípio da colegialidade, essencial ao funcionamento do STF. A PEC sugere que os ministros só possam tomar decisões monocráticas em situações de extrema urgência e que essas deliberações precisem ser ratificadas pelo plenário ou por uma das turmas da Corte em um prazo mais curto.

Críticos das decisões monocráticas apontam que essa prática tem sido usada de maneira excessiva nos últimos anos, permitindo que um único ministro tenha o poder de suspender leis, decisões judiciais e políticas públicas sem a consulta dos demais magistrados. Casos recentes, como suspensões de decretos presidenciais ou alterações de medidas provisórias, são frequentemente citados como exemplos de como o poder monocrático pode ter um impacto desproporcional.

No entanto, a proposta não é unânime. Alguns parlamentares e especialistas do direito têm alertado para os riscos de limitar a atuação dos ministros em momentos de urgência, quando decisões rápidas podem ser essenciais para evitar danos irreversíveis. Além disso, alguns críticos da PEC afirmam que a medida pode ser vista como uma tentativa de enfraquecer o STF e interferir na autonomia do Judiciário.

O relator da PEC na CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), defendeu a aprovação do texto afirmando que o objetivo é equilibrar o poder no Judiciário e aumentar a transparência das decisões da Suprema Corte. Segundo ele, o texto não impede que os ministros continuem tomando decisões em caráter liminar, mas garante que esses casos sejam rapidamente levados à apreciação dos demais ministros.

Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá agora para análise em comissão especial da Câmara antes de ser levada ao plenário para votação. Se aprovada em dois turnos pelos deputados, a PEC seguirá para o Senado, onde também precisará passar por duas votações. Caso seja aprovada em ambas as Casas, a emenda será promulgada e passará a fazer parte da Constituição Federal.

A limitação de decisões monocráticas é um tema que vem ganhando destaque no debate sobre a relação entre os Poderes no Brasil, e a aprovação da PEC pode representar uma mudança significativa na dinâmica do Supremo Tribunal Federal. A proposta divide opiniões e promete ser um dos temas centrais das discussões políticas nas próximas semanas, especialmente em um momento de intensas tensões entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A medida também reflete um movimento mais amplo no Congresso Nacional para ampliar sua influência sobre o Judiciário, que tem tido papel central em questões políticas sensíveis nos últimos anos. Para os parlamentares que apoiam a PEC, trata-se de uma correção de rota necessária para garantir o equilíbrio entre os poderes e evitar que decisões de um único ministro possam ter consequências desproporcionais para o país.