O que acontece se não votar nem justificar nas Eleições 2024?
Se você não votar nem justificar sua ausência nas Eleições 2024, pode enfrentar algumas consequências legais. No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos com idade entre 18 e 70 anos. Aqui estão as principais implicações de não votar ou justificar:
1. Multa
Você terá que pagar uma multa, que geralmente é de valor simbólico, mas pode variar entre R$ 1,06 e R$ 3,51. Essa multa é aplicada para cada turno em que não comparecer às urnas ou não justificar.
2. Irregularidade no Título de Eleitor
Se você deixar de votar e não justificar por três eleições consecutivas, seu título de eleitor será cancelado. Cada turno é considerado uma eleição separada, então é importante ficar atento.
3. Impedimentos Legais
Enquanto sua situação eleitoral estiver irregular, você estará sujeito a diversas restrições, como:
- Impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade.
- Dificuldade em se inscrever em concursos públicos ou assumir cargos públicos.
- Impossibilidade de renovar matrícula em instituições de ensino público.
- Impedimento de receber salário em empregos públicos.
- Impossibilidade de obter empréstimos em bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
4. Regularização
Você poderá justificar a ausência até 60 dias após cada turno das eleições por meio do e-Título, no site do TSE ou pessoalmente no cartório eleitoral. Caso não justifique dentro desse prazo, será necessário pagar a multa para regularizar sua situação.
Se você estiver fora do país, pode justificar o voto até 30 dias após o retorno ao Brasil.
Manter sua situação eleitoral regular é importante para evitar essas complicações no futuro.
