Partido Solidariedade leva ao Supremo questionamento sobre alterações no modelo de saque-aniversário do FGTS

O partido Solidariedade apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as mudanças implementadas pelo governo federal no formato do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A legenda argumenta que as alterações recentes comprometem direitos já adquiridos pelos trabalhadores e podem gerar insegurança jurídica em um dos principais instrumentos de proteção ao emprego no país.

A decisão de recorrer ao STF ocorreu após o Executivo enviar ao Congresso um projeto que restringe o acesso integral ao saldo do FGTS para os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário, medida que divide opiniões entre economistas, sindicatos e representantes do setor produtivo. O partido alega que a proposta desvirtua o propósito original do fundo, criado para garantir uma reserva financeira ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

Segundo a petição apresentada, as mudanças afetam milhões de pessoas que aderiram à modalidade acreditando em regras estáveis, e a eventual modificação no sistema seria uma quebra de confiança. A legenda defende que, uma vez feita a adesão, o trabalhador deveria ter assegurado o direito de movimentar o saldo de acordo com as normas vigentes no momento da opção.

O FGTS, criado em 1966, sempre teve como função principal proteger o empregado e assegurar recursos para habitação, saneamento e infraestrutura. Contudo, a modalidade de saque-aniversário, introduzida em 2019, alterou a dinâmica tradicional do fundo, permitindo que o trabalhador retirasse anualmente uma parte do saldo, em troca da renúncia ao saque total em caso de desligamento. Essa mudança atraiu milhões de adesões, especialmente em períodos de crise econômica, mas também gerou debates sobre seus efeitos de longo prazo.

O Solidariedade sustenta que o governo federal não poderia impor novas restrições sem uma transição justa ou mecanismos compensatórios. Para o partido, a proposta desrespeita o princípio da segurança jurídica e pode representar intervenção indevida em contratos de adesão já firmados com instituições financeiras que operam linhas de crédito baseadas no saldo do FGTS.

Na ação, o partido também pede que o STF suspenda os efeitos da mudança até que o mérito seja julgado, de forma a evitar prejuízos imediatos aos trabalhadores. Caso a liminar seja concedida, as regras anteriores continuariam valendo até que o tribunal chegasse a uma decisão definitiva.

Economistas avaliam que o embate em torno do saque-aniversário reflete um conflito entre o estímulo ao consumo e a preservação da poupança compulsória do trabalhador. Enquanto o governo argumenta que o modelo atual fragiliza o papel protetivo do FGTS, partidos de oposição e centrais sindicais consideram que a liberdade de escolha deve prevalecer sobre qualquer tentativa de centralização.

O Ministério do Trabalho e Emprego tem defendido publicamente que o objetivo das mudanças é reconectar o fundo à sua função social original, assegurando maior liquidez apenas em situações de vulnerabilidade. Ainda assim, a resistência política à proposta é grande, e a judicialização do tema no STF tende a prolongar o impasse entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Com a ação do Solidariedade, o Supremo passa a ser palco de mais um debate de grande impacto sobre políticas trabalhistas e uso de recursos do FGTS. A decisão da Corte poderá estabelecer um importante precedente sobre os limites das alterações em programas que envolvem direitos financeiros de milhões de brasileiros, num momento em que a economia busca equilibrar estímulo ao consumo e estabilidade fiscal.

O tema promete ganhar destaque nos próximos meses, especialmente porque a disputa judicial poderá influenciar outras políticas públicas que tratam do acesso a recursos vinculados ao trabalhador. Enquanto isso, milhões de brasileiros aguardam a definição que determinará como e quando poderão continuar utilizando os valores de seu próprio fundo de garantia.