PEC da oposição propõe manter modelo tradicional de jornada 6×1 e reacende disputa sobre direitos trabalhistas no Congresso

A bancada de oposição no Congresso Nacional apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a continuidade da escala de trabalho 6×1, em resposta às discussões recentes sobre sua possível extinção no âmbito das novas políticas trabalhistas em estudo pelo governo federal. A medida reacende um intenso debate entre empresários, sindicatos e parlamentares sobre a flexibilização da jornada laboral e os impactos sociais e econômicos que uma mudança nesse modelo poderia gerar.

O texto da PEC busca assegurar que o sistema de seis dias de trabalho por um de descanso continue sendo reconhecido como formato legítimo e protegido constitucionalmente, impedindo que o Executivo possa alterá-lo por meio de decretos ou regulamentações infralegais. Os autores da proposta afirmam que a iniciativa é uma forma de “preservar a previsibilidade nas relações de trabalho”, especialmente em setores como comércio, indústria e serviços, que tradicionalmente adotam essa escala.

Segundo representantes da oposição, a tentativa de extinguir ou modificar a escala 6×1 representa uma ameaça à estabilidade produtiva e pode provocar aumento de custos e insegurança jurídica nas empresas. Parlamentares contrários às mudanças afirmam que o modelo vigente já está consolidado há décadas e que eventuais alterações devem ocorrer de forma gradual, respeitando acordos coletivos e especificidades regionais.

Por outro lado, setores alinhados ao governo argumentam que a revisão da jornada é necessária para adequar o mercado de trabalho às transformações contemporâneas, marcadas pela automação, pelo trabalho remoto e por novas formas de vínculo laboral. A ideia de substituir o sistema 6×1 por escalas mais flexíveis ou com distribuição de folgas alternadas tem sido defendida por parte do Ministério do Trabalho como uma medida de modernização e humanização das rotinas profissionais.

A PEC, porém, foi interpretada por analistas políticos como uma reação direta da oposição à agenda trabalhista do governo, que tem buscado atualizar regras de jornada, descanso e remuneração. O movimento também reflete o desejo de parlamentares conservadores de reforçar o discurso de defesa do emprego tradicional e da segurança jurídica das empresas.

Sindicatos e centrais trabalhistas reagiram de forma dividida. Enquanto algumas entidades enxergam na proposta uma tentativa de frear avanços sociais, outras consideram que mudanças bruscas no modelo de jornada podem afetar a previsibilidade financeira dos trabalhadores, especialmente os que dependem de horas extras e plantões regulares. Há também quem defenda a criação de um modelo híbrido, em que setores específicos possam negociar escalas diferenciadas, desde que assegurados o descanso semanal e os direitos garantidos pela Constituição.

Especialistas em direito do trabalho ressaltam que a escala 6×1 é amplamente aceita pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que qualquer alteração exige ampla discussão legislativa. Para eles, o tema deve ser tratado com cautela, uma vez que envolve aspectos econômicos, sociais e de saúde pública. A redução dos dias trabalhados, embora beneficie o bem-estar dos empregados, pode gerar pressão sobre custos empresariais e produtividade em alguns segmentos.

A proposta ainda está em fase inicial de tramitação e deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário. Caso avance, precisará de três quintos dos votos em dois turnos de votação na Câmara e no Senado, o que exigirá articulação política intensa por parte dos oposicionistas.

Nos bastidores, líderes governistas avaliam que a PEC tem baixo potencial de aprovação, mas reconhecem que ela pode mobilizar debates públicos e fortalecer o discurso da oposição em defesa de “valores laborais tradicionais”. Já os autores da proposta afirmam que o objetivo não é obstruir o governo, mas evitar que decisões administrativas prejudiquem a economia e o trabalhador assalariado.

O tema deve ganhar força nos próximos meses, sobretudo com o avanço das discussões sobre reforma trabalhista e regulamentação de novas modalidades de emprego. A oposição promete usar a PEC como um símbolo de resistência contra o que considera uma tentativa de “fragilizar o equilíbrio histórico entre empregadores e empregados”.

Enquanto isso, o governo mantém a postura de que o debate sobre jornada e descanso precisa refletir as mudanças tecnológicas e sociais do século XXI, garantindo ao mesmo tempo competitividade para as empresas e qualidade de vida para os trabalhadores. O confronto entre esses dois modelos — o tradicional e o reformista — promete marcar mais um capítulo da disputa política em torno das relações de trabalho no Brasil.