Gilmar Mendes Propõe Criação de Marco Legal nas Investigações Criminais para Garantir Limites e Evitar Abusos no Sistema de Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, voltou a defender a criação de um estatuto específico para as investigações criminais no Brasil, com o objetivo de estabelecer regras claras, garantir direitos fundamentais e evitar práticas que possam resultar em abusos ou violações de garantias constitucionais. A proposta, apresentada durante um evento jurídico em Brasília, reacende o debate sobre a necessidade de modernização e transparência nos processos investigativos conduzidos por diferentes órgãos do Estado.

Segundo o ministro, a inexistência de uma legislação unificada que regulamente o procedimento investigativo no país tem gerado distorções, principalmente quando há sobreposição de funções entre as polícias, o Ministério Público e outras instituições de controle. Para Gilmar, a ausência de parâmetros objetivos abre brechas para arbitrariedades, além de fragilizar a segurança jurídica e comprometer a imagem das instituições perante a sociedade.

A proposta de um “estatuto das investigações criminais” teria como foco a criação de um conjunto de normas que delimitem as competências de cada órgão envolvido, garantam transparência nos métodos de apuração e fortaleçam os mecanismos de defesa dos investigados. Gilmar Mendes destacou que o objetivo não é restringir a atuação das autoridades, mas assegurar que as investigações sejam conduzidas com equilíbrio, respeito às garantias legais e dentro dos princípios do Estado Democrático de Direito.

O ministro também chamou atenção para o crescimento do que classificou como “investigações informais ou paralelas”, conduzidas sem o devido controle judicial. Para ele, o fenômeno representa um risco à credibilidade do sistema, uma vez que investigações sem supervisão adequada podem levar a abusos de poder, constrangimentos ilegais e danos irreversíveis à imagem de pessoas investigadas.

O tema ganha relevância em um contexto de intensos debates sobre os limites da atuação do Ministério Público e das polícias na condução de inquéritos. Nos últimos anos, diversas operações de grande repercussão nacional expuseram tensões entre autoridades judiciais e investigativas, evidenciando a falta de padronização nos procedimentos. Gilmar Mendes tem sido uma das vozes mais ativas em defesa da necessidade de regulamentar o tema para preservar o equilíbrio entre os poderes.

Juristas e estudiosos do direito veem a proposta com bons olhos, apontando que o Brasil carece de uma estrutura normativa consolidada que trate especificamente das etapas e das responsabilidades dentro do processo de investigação. Em países como Alemanha, França e Portugal, existem leis detalhadas que definem com precisão o papel de cada instituição, garantindo transparência e previsibilidade nas ações penais.

A criação de um estatuto nacional também poderia fortalecer a proteção dos direitos individuais durante a fase de apuração. Atualmente, investigações sigilosas e prolongadas têm sido alvo de críticas por parte de advogados e defensores públicos, que alertam para a dificuldade de acesso às informações e para o uso indevido de medidas cautelares antes do julgamento definitivo.

Além disso, Gilmar Mendes argumenta que a nova legislação serviria para proteger o próprio trabalho das autoridades competentes, ao estabelecer critérios objetivos que impeçam a interferência política ou o uso indevido das investigações como instrumento de perseguição. O ministro tem reiterado que o fortalecimento das instituições passa necessariamente pelo respeito às garantias legais, e que o combate ao crime deve caminhar lado a lado com a proteção das liberdades civis.

O debate sobre o estatuto das investigações criminais já circula entre ministros, juristas e parlamentares, e pode se transformar em uma proposta legislativa no futuro próximo. O tema também desperta interesse do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que têm buscado mecanismos para aprimorar a transparência e a fiscalização dos procedimentos investigativos.

Caso a ideia avance, o estatuto poderá representar um marco histórico na estrutura do sistema penal brasileiro, promovendo maior equilíbrio entre o dever de investigar e o direito de defesa. Para Gilmar Mendes, esse seria um passo essencial para evitar práticas opressivas, corrigir distorções históricas e garantir que a justiça seja exercida dentro dos limites da legalidade e da ética institucional.

O ministro encerrou sua exposição reafirmando que o fortalecimento do Estado de Direito depende da capacidade de o país desenvolver instrumentos que conciliem eficiência na persecução penal e respeito às garantias fundamentais. A proposta, segundo ele, não se trata de enfraquecer o combate ao crime, mas de aprimorá-lo, criando condições para que as investigações sejam justas, equilibradas e compatíveis com os valores democráticos consagrados na Constituição.