Fux pede vista e interrompe julgamento sobre sistema de controle de bebidas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista neste sábado (18) no julgamento que analisa o restabelecimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), extinto pela Receita Federal em 2016. Com isso, o julgamento fica suspenso por até 90 dias.
Até o momento, os ministros Cristiano Zanin, relator do caso, e Alexandre de Moraes haviam votado para manter a suspensão do sistema. O Sicobe foi criado em 2008 com o objetivo de monitorar a produção de cervejas, refrigerantes e outras bebidas, visando coibir fraudes fiscais e garantir o pagamento de tributos no setor.
A suspensão do sistema ocorreu sob a justificativa de apresentar falhas, alto custo e baixa eficiência no controle tributário. Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que a atuação da Receita era ilegal, pois contrariava a lei que determinava o uso do sistema. O tribunal emitiu, então, uma série de decisões obrigando a Receita a reativar o Sicobe.
A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, recorreu ao STF para anular as decisões do TCU, argumentando que a Receita tem competência legal para criar, alterar ou dispensar obrigações acessórias ligadas à arrecadação, além de defender que reativar o sistema geraria impacto fiscal de R$ 1,8 bilhão.
O voto do relator, Cristiano Zanin, entendeu que o TCU não tem legitimidade para anular decisões da Receita Federal. Segundo ele, a decisão tomada pela Receita foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do Sicobe.
Com o pedido de vista de Fux, o julgamento fica suspenso por até 90 dias, aguardando a análise do ministro. A decisão final do STF poderá impactar a forma como o setor de bebidas é fiscalizado e tributado no país.
