Congresso empurra para o último dia votação de MP que tributa fintechs e dá alívio a “bets”
Na reta final de tramitação, o Congresso debate a Medida Provisória 1.303/2025, que propõe aumentar tributos sobre fintechs mas acaba poupando as casas de apostas (“bets”). A deliberação foi transferida para o último dia de vigência da MP, sob risco de caducar caso algo dê errado.
O que muda na MP
- A versão aprovada na comissão mista elevou a CSLL das fintechs de 9% para 15%, aproximando a alíquota à dos bancos.
- Regras mais rígidas sobre compensações tributárias foram incluídas, o que pode reduzir créditos e benefícios para empresas do setor.
- Por outro lado, o relator retirou do texto o aumento proposto para tributar a receita bruta das casas de apostas (de 12% para 18%), em uma concessão para conseguir apoio político.
- Para compensar parcialmente essa regra retirada, foi criado o “Litígio Zero Bets”, regime especial para regularizar receitas não declaradas entre 2014 e 2024, com cobrança de imposto + multa.
- O texto manteve benefícios atuais para investimentos imobiliários e do agronegócio — isenções que haviam sido objetadas em versões anteriores.
A votação apertada e os riscos
- Na comissão mista, o texto foi aprovado por apenas um voto de diferença (13 a 12).
- A votação prevista na Câmara foi adiada para quarta-feira (8), último dia de vigência da MP. Se o Congresso não concluir todos os trâmites até as 23h59, o texto perde força de lei.
- O cronograma exige acordo entre Câmara e Senado e tramitação rápida — qualquer atraso pode deixar a medida sem efeito e prejudicar o planejamento orçamentário do governo para 2026.
Reações e tensões políticas
- O governo tem levado à Câmara e ao Senado forte pressão para aprovar a MP, inclusive com reuniões de articulação ministerial.
- Parlamentares contrários à retirada da taxação sobre apostas criticam que houve privilégios concedidos em razão de interesses setoriais.
- Por outro lado, clubes de apostas argumentam que a tributação excessiva onera o setor e poderia inviabilizar investimentos ou operações.
