37 anos da Constituição: celebrar direitos e discutir o futuro do seu financiamento
Neste 5 de outubro de 2025, a Constituição Federal de 1988 completou 37 anos. Conhecida como a “Constituição Cidadã”, ela marcou o fim do regime militar e inaugurou um novo período democrático no Brasil, com a ampliação de direitos civis, sociais e políticos. Foi um marco de reconstrução institucional, que consolidou princípios de liberdade, igualdade e participação popular.
Mas celebrar a Constituição também significa refletir sobre seus desafios — e um dos maiores é o financiamento dos direitos que ela garante. A efetividade do texto constitucional depende de recursos públicos que sustentem políticas de educação, saúde, segurança, previdência, infraestrutura e justiça social. E, quase quatro décadas depois, o país ainda enfrenta grandes obstáculos para cumprir essas promessas de forma sustentável.
Conquistas e compromissos da Constituição
A Carta de 1988 consolidou direitos fundamentais e ampliou a responsabilidade do Estado em garantir o bem-estar da população. Entre seus avanços mais expressivos estão:
- A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que tornou o acesso à saúde pública um direito de todos e um dever do Estado.
- A definição de percentuais mínimos de investimento em áreas essenciais como saúde e educação.
- A instituição de políticas sociais universais, como previdência, assistência e seguro-desemprego.
- A ampliação da autonomia federativa, distribuindo competências e recursos entre União, estados e municípios.
Essas medidas foram fundamentais para a redução da pobreza e a ampliação do acesso a serviços públicos, mas também exigiram estrutura fiscal sólida para sustentar tantos compromissos.
O desafio do financiamento público
Quase quatro décadas depois, a Constituição enfrenta um cenário de pressão fiscal e desequilíbrio orçamentário. Há mais direitos assegurados do que recursos disponíveis para implementá-los integralmente.
Entre os principais desafios estão:
- Limites fiscais e teto de gastos – A busca pelo equilíbrio das contas públicas reduz a margem de investimento em áreas sociais. A tensão entre responsabilidade fiscal e cumprimento de direitos é permanente.
- Desigualdade entre entes federativos – Municípios e estados mais pobres têm pouca capacidade de arrecadação, o que gera disparidades no acesso a serviços públicos.
- Crescimento de novas demandas sociais – Questões como saúde mental, meio ambiente, inovação tecnológica e envelhecimento populacional exigem políticas públicas que não estavam previstas em 1988.
- Subfinanciamento estrutural – Mesmo políticas consolidadas, como o SUS e a educação básica, ainda enfrentam falta de recursos, atrasos de repasses e contingenciamentos orçamentários.
Como garantir o futuro da Constituição
Se a Constituição é o pacto de direitos e deveres da sociedade brasileira, discutir seu financiamento é debater sua sobrevivência. Algumas medidas podem ajudar a fortalecer esse pacto:
- Reforma fiscal justa e progressiva, garantindo que quem tem mais contribua proporcionalmente.
- Revisão das vinculações orçamentárias, equilibrando gastos obrigatórios e flexibilidade de investimento.
- Fortalecimento das transferências intergovernamentais, reduzindo desigualdades regionais.
- Avaliação contínua das políticas públicas, para medir custo, eficiência e impacto real dos programas.
- Transparência e participação popular no orçamento público, reforçando o controle social sobre as prioridades nacionais.
Um pacto que precisa ser renovado
A Constituição de 1988 foi escrita em um momento de reconstrução democrática. Ela garantiu voz, dignidade e direitos a milhões de brasileiros que antes estavam excluídos. Mas para que continue sendo um instrumento de transformação social, é preciso renovar o pacto de financiamento que a sustenta.
Celebrar seus 37 anos não deve ser apenas um gesto de reverência ao passado, mas um compromisso com o futuro: garantir que os direitos inscritos no papel continuem vivos na prática.
