STJ Encaminha Ação do Rumble Contra Moraes à PGR: Implicações Jurídicas e Diplomáticas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a ação movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão, tomada em 29 de setembro de 2025, solicita à PGR que se manifeste sobre o pedido das empresas, que acusam Moraes de violar princípios da liberdade de expressão ao ordenar a remoção de conteúdos publicados no Rumble.
Contexto da Ação
A ação foi iniciada em fevereiro de 2025, após Moraes determinar o bloqueio de perfis de usuários residentes nos Estados Unidos, incluindo o comentarista Rodrigo Constantino, e exigir a remoção de conteúdos da plataforma Rumble. As empresas alegam que tais ordens extrapolam a jurisdição brasileira e violam as leis norte-americanas, especialmente considerando que os usuários afetados são cidadãos dos EUA e os conteúdos estavam hospedados em território americano.
Procedimentos Judiciais e Diplomáticos
Em agosto de 2025, a Justiça Federal da Flórida notificou o STJ por meio de uma carta rogatória, solicitando que Moraes fosse intimado sobre o processo. A carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para que decisões judiciais de um país sejam cumpridas em outro. No Brasil, cabe ao presidente do STJ decidir sobre a autorização do cumprimento da citação, procedimento conhecido como “exequatur”.
O despacho de Herman Benjamin encaminhou o caso à PGR para que o Ministério Público se manifeste sobre a abertura ou não do processo. Caso a manifestação da PGR seja favorável, será designado um juiz responsável por intimar Moraes. Caso contrário, o processo poderá ser considerado improcedente no Brasil.
Repercussões Políticas e Diplomáticas
A ação tem gerado repercussões políticas e diplomáticas significativas. O governo dos Estados Unidos já impôs sanções a Moraes, incluindo o cancelamento de seu visto e a aplicação da Lei Magnitsky, que visa punir indivíduos envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção. Essas sanções impedem o acesso de Moraes ao sistema financeiro americano, bloqueando o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas nos EUA.
Além disso, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, articulando junto a autoridades locais sanções contra autoridades brasileiras envolvidas no processo contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Expectativas e Desdobramentos
A manifestação da PGR será crucial para determinar os próximos passos do processo. Caso o Ministério Público se manifeste favoravelmente, o STJ poderá autorizar a intimação de Moraes, o que poderá resultar em novos desdobramentos jurídicos e diplomáticos. Por outro lado, uma manifestação contrária poderá encerrar o processo no Brasil.
O caso também destaca questões sobre a jurisdição internacional e os limites da atuação de autoridades judiciais de um país sobre cidadãos e entidades de outro, especialmente em um contexto de crescente interconexão digital e globalização das plataformas de mídia.
Este episódio reflete a complexidade das relações entre soberania nacional, liberdade de expressão e a atuação de plataformas digitais em um cenário internacional cada vez mais interdependente. Acompanhar os próximos passos desse processo será fundamental para entender as implicações jurídicas e diplomáticas que poderão surgir.
