Comissão do Senado discute projeto para impor novas travas ao endividamento federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal se prepara para avaliar uma proposta legislativa de grande relevância para o equilíbrio das contas públicas: trata-se de um projeto que pretende estabelecer limites mais rígidos à dívida consolidada da União. A medida busca criar um novo marco fiscal que evite o crescimento descontrolado da dívida pública federal, considerada um dos maiores desafios econômicos do país nos últimos anos.

A proposta, que já vinha sendo debatida nos bastidores da política econômica e agora entra formalmente na pauta da CAE, tem como pano de fundo a preocupação crescente com a sustentabilidade da dívida nacional, que ultrapassa os R$ 7 trilhões. Parlamentares e técnicos da área econômica têm alertado para os riscos associados ao atual patamar de endividamento, sobretudo diante de cenários de aumento de juros, pressão inflacionária e necessidade constante de financiamento do Estado.

O que a proposta pretende mudar

O cerne do projeto é estabelecer um teto quantitativo para a dívida consolidada da União, que abrange os débitos assumidos de forma permanente pelo governo federal, excluindo passivos de curto prazo ou obrigações temporárias. A medida visa impor limites objetivos para a atuação fiscal do Estado, funcionando como uma âncora adicional ao já existente arcabouço fiscal que rege as contas públicas.

A proposta prevê que o governo federal só poderá ultrapassar o limite da dívida consolidada em situações excepcionais, previamente definidas por lei complementar, como estado de calamidade pública ou grave recessão econômica. Fora dessas situações, qualquer violação ao teto da dívida acionaria automaticamente mecanismos de ajuste fiscal, como contenção de despesas, suspensão de aumentos salariais no funcionalismo público e revisão de benefícios tributários.

Além disso, o texto sugere a criação de um cronograma de convergência da dívida ao patamar considerado sustentável, com metas plurianuais que deverão ser incorporadas ao planejamento fiscal da União. Esse cronograma seria fiscalizado tanto pelo Tribunal de Contas da União quanto pelo Congresso Nacional, garantindo maior controle e transparência sobre o cumprimento das regras.

Contexto e motivação

A dívida pública brasileira, medida como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), tem apresentado trajetória de crescimento desde meados da década passada, acelerada principalmente por choques como a recessão de 2015-2016, a pandemia de COVID-19 e os programas emergenciais adotados pelo governo nos últimos anos. Apesar de medidas pontuais para controle de gastos, como o teto de gastos (já revogado e substituído por um novo regime fiscal), a trajetória da dívida permanece como um dos pontos mais sensíveis do debate macroeconômico.

Atualmente, a dívida bruta ultrapassa 77% do PIB, patamar considerado elevado para países emergentes. Embora ainda haja espaço para financiamento interno — especialmente por meio da emissão de títulos públicos — a deterioração das expectativas fiscais pode encarecer esse financiamento, afetando a taxa de juros, a confiança dos investidores e, em última instância, o crescimento econômico.

Diante desse cenário, a proposta de limitar a dívida consolidada busca não apenas um ajuste técnico, mas uma sinalização política e institucional de compromisso com a responsabilidade fiscal.

Reações e debates

O projeto em análise tem provocado reações distintas entre especialistas, parlamentares e integrantes do Poder Executivo. De um lado, defensores da medida afirmam que ela representa um avanço necessário no controle das finanças públicas e na estabilidade macroeconômica do país. Argumentam que a ausência de um limite claro para a dívida consolidada abre espaço para abusos fiscais, comprometendo o futuro das políticas públicas.

De outro, há quem veja riscos de engessamento da política fiscal, especialmente em contextos que demandam maior flexibilidade, como crises econômicas ou emergências sanitárias. Parlamentares de oposição e representantes de setores sociais têm manifestado preocupação com a possibilidade de que os mecanismos automáticos de ajuste previstos na proposta resultem em cortes abruptos de gastos sociais, afetando populações mais vulneráveis.

O Ministério da Fazenda ainda não se posicionou oficialmente sobre o texto, mas interlocutores da equipe econômica indicam que o governo está avaliando os impactos da proposta e poderá sugerir ajustes para preservar a flexibilidade da política fiscal, sem abrir mão da disciplina nas contas públicas.

Tramitação e próximos passos

Após a análise pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto deverá seguir para votação no plenário do Senado. Caso aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passará por comissões temáticas antes de uma eventual deliberação em plenário. Por se tratar de mudança nas regras fiscais, a proposta exige aprovação por maioria absoluta nas duas casas legislativas.

A expectativa é de que a análise na CAE ocorra ainda nas próximas semanas, com possibilidade de realização de audiências públicas para ouvir especialistas, representantes do governo, entidades da sociedade civil e organismos internacionais. A proposta também poderá sofrer emendas que ajustem seu conteúdo técnico, especialmente no que se refere à definição dos gatilhos de contenção de gastos e às exceções possíveis ao limite da dívida.

Impacto de longo prazo

Se aprovado, o projeto poderá representar uma nova etapa na institucionalização da política fiscal brasileira, fortalecendo a previsibilidade econômica e o compromisso com a estabilidade das contas públicas. O sucesso da medida, no entanto, dependerá da sua implementação prática, do respeito aos limites estabelecidos e da capacidade do Estado de combinar responsabilidade fiscal com políticas que promovam crescimento e inclusão social.

Analistas observam que a definição de um limite para a dívida consolidada pode funcionar como um importante balizador para o mercado financeiro, contribuindo para ancorar expectativas e reduzir prêmios de risco. Ao mesmo tempo, alertam que a rigidez excessiva pode comprometer a resposta do Estado a crises, caso não haja equilíbrio entre regras e flexibilidade.