Ministro da Fazenda se prepara para detalhar diretrizes fiscais a tribunal de contas enquanto assessores sustentam limite mínimo como baliza da política econômica

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se prepara para uma apresentação crucial ao Tribunal de Contas da União (TCU), na qual irá detalhar as diretrizes fiscais que embasam a condução da política orçamentária federal. O encontro, solicitado pela própria Corte, ocorre em meio a um ambiente de cobranças técnicas e dúvidas sobre a viabilidade do cumprimento da meta fiscal estabelecida no novo arcabouço. Ao mesmo tempo, a equipe econômica do governo reforça sua defesa da manutenção de um piso mínimo de resultado primário como parâmetro essencial para a credibilidade da política fiscal brasileira.

A expectativa é de que Haddad leve ao TCU não apenas justificativas técnicas sobre as metas traçadas para os próximos anos, mas também uma leitura política sobre os caminhos adotados pelo governo para tentar alcançar o déficit primário zero — compromisso assumido para 2024. O ministro terá de lidar com o desafio de demonstrar que há real intenção de cumprimento da meta, mesmo diante das pressões por aumento de gastos e da resistência do Congresso em aprovar medidas de aumento de arrecadação.

A reunião com os ministros do TCU também deve incluir explicações sobre as estratégias adotadas para garantir o cumprimento do novo arcabouço fiscal, que substituiu o antigo teto de gastos e passou a utilizar bandas de tolerância para o resultado primário. O mecanismo prevê limites superiores e inferiores (teto e piso) para o saldo entre receitas e despesas, e permite alguma flexibilidade, desde que se respeite a sustentabilidade fiscal de médio prazo.

Fontes da equipe econômica ressaltam que o piso de resultado primário é um componente tão importante quanto o teto, pois evita que, em cenários de bonança arrecadatória, o governo opte por elevar gastos de forma desordenada. Na visão da Fazenda, manter esse piso como balizador ajuda a construir uma trajetória de responsabilidade fiscal coerente com a estabilidade macroeconômica, sem comprometer a execução de políticas públicas nem gerar desconfiança no mercado.

A preocupação do TCU é que, sem metas claras ou com mudanças constantes nos objetivos fiscais, o país perca a previsibilidade necessária para manter o controle da dívida pública. O tribunal tem cobrado maior clareza na relação entre o planejamento orçamentário e os instrumentos de execução fiscal, especialmente no que diz respeito ao contingenciamento de despesas e à efetiva utilização de receitas extraordinárias.

Além disso, a Corte de Contas quer entender em detalhes quais são os gatilhos previstos para correções de rumo, caso as metas não sejam cumpridas, e como o governo pretende conciliar o discurso de responsabilidade fiscal com a pressão por aumento de investimentos públicos e recomposição de políticas sociais. O momento é particularmente delicado, já que o governo enfrenta resistências tanto no Congresso quanto dentro da própria coalizão política, o que dificulta a aprovação de medidas estruturantes.

Entre os principais pontos que devem ser abordados por Haddad estão:

• As projeções atualizadas de receita e despesa primária para os próximos anos;
• O impacto esperado das medidas arrecadatórias já anunciadas — como a reoneração da folha, mudanças no Carf, taxação de fundos exclusivos e offshores;
• A aplicação prática das bandas de tolerância do arcabouço fiscal e os critérios para ativação dos mecanismos de correção;
• A estimativa de crescimento do PIB e como ela influencia o cumprimento da regra que atrela aumento real de gastos à variação da receita;
• O comprometimento com a contenção de despesas obrigatórias e o plano para expandir investimentos sem romper os limites legais.

A equipe técnica da Fazenda tem enfatizado a necessidade de preservar a integridade do novo arcabouço, argumentando que qualquer flexibilização precipitada pode minar a confiança dos agentes econômicos. A ideia é mostrar ao TCU que, apesar dos desafios políticos e fiscais, há um plano consistente para alcançar equilíbrio nas contas públicas sem renunciar às prioridades sociais e ao investimento produtivo.

Analistas de mercado acompanham com atenção os desdobramentos dessa interlocução. Para muitos, a disposição de Haddad em dialogar com o TCU e detalhar as metas é sinal de que o governo ainda busca preservar a credibilidade fiscal. No entanto, também há ceticismo em relação à capacidade política do Executivo para aprovar as medidas de compensação necessárias, em especial diante da resistência do Legislativo e do aumento de despesas obrigatórias.

A relação entre Fazenda e TCU é tradicionalmente pautada por um equilíbrio entre o respeito técnico e o controle institucional. A Corte não tem poder para alterar metas fiscais diretamente, mas atua como um órgão de fiscalização preventiva e orientadora, podendo apontar inconsistências, sugerir mudanças e alertar para riscos de descumprimento.

O embate entre expectativas fiscais e realidade orçamentária tende a se intensificar nos próximos meses, especialmente com a aproximação do período eleitoral municipal. O governo precisará reforçar sua estratégia de comunicação para deixar claro que há compromisso real com a responsabilidade fiscal, sem que isso signifique paralisia do investimento público ou abandono de políticas de combate à desigualdade.

A reunião entre Haddad e o TCU, portanto, não se limita a uma prestação de contas técnica. Ela representa um momento de ajuste de expectativas e de alinhamento institucional em torno do novo regime fiscal, em um ambiente de alta complexidade política e econômica. O resultado desse encontro poderá influenciar diretamente o humor do mercado, o ritmo da tramitação de projetos no Congresso e a percepção da sociedade sobre a capacidade do governo de equilibrar crescimento com estabilidade.