Patrões passam a receber notificações para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados domésticos voltou ao centro das atenções neste mês, com o envio de notificações a patrões que estão em atraso com o recolhimento do benefício. A medida tem como objetivo reduzir a inadimplência e reforçar os direitos trabalhistas de uma categoria historicamente marcada pela informalidade.
O que está acontecendo
A Receita Federal e a Caixa Econômica Federal iniciaram uma ação conjunta para identificar empregadores domésticos que não vêm depositando regularmente o FGTS de seus funcionários. O cruzamento de informações entre eSocial e o sistema do FGTS mostrou inconsistências, que agora estão sendo comunicadas oficialmente aos patrões.
As notificações trazem um prazo para que os empregadores façam a regularização espontânea, evitando multas maiores, juros e até mesmo ações trabalhistas. Caso não haja resposta, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.
O peso da formalização no trabalho doméstico
O direito ao FGTS para trabalhadores domésticos foi consolidado apenas em 2015, com a chamada PEC das Domésticas, que garantiu a essa categoria um conjunto de direitos antes restrito a outras áreas formais do mercado.
Desde então, os patrões passaram a ser obrigados a recolher mensalmente 8% do salário do trabalhador para o FGTS, além de uma alíquota adicional de 3,2% como antecipação da multa rescisória. No entanto, estudos mostram que a inadimplência ainda é significativa, reflexo de desconhecimento, negligência ou dificuldades financeiras por parte dos empregadores.
Impactos para trabalhadores e empregadores
Para os trabalhadores domésticos, a ausência de depósitos regulares significa a perda de uma poupança forçada, que pode ser sacada em momentos cruciais, como demissão, aquisição da casa própria ou situações emergenciais, como doenças graves.
Já para os patrões, a falta de regularização pode se transformar em passivos trabalhistas caros. Além das penalidades administrativas, ações na Justiça do Trabalho podem resultar em condenações que superam em muito os valores que seriam pagos se o recolhimento tivesse sido feito corretamente.
Digitalização e eSocial como aliados
Uma das justificativas mais comuns para o atraso é a dificuldade com o sistema de arrecadação digital. Muitos empregadores ainda encontram obstáculos no uso do eSocial, plataforma que unificou os recolhimentos de tributos e contribuições.
Nos últimos anos, entretanto, a ferramenta vem sendo aperfeiçoada, tornando mais simples a emissão de guias mensais e o acompanhamento da regularidade do FGTS. A expectativa é que, com maior familiaridade, os patrões consigam cumprir suas obrigações com menos dificuldades.
O que fazer diante da notificação
Quem receber o aviso deve acessar imediatamente o sistema do eSocial, verificar as pendências e regularizar os depósitos em atraso. Em alguns casos, é possível parcelar os valores devidos para evitar um impacto financeiro imediato muito grande.
Advogados trabalhistas ressaltam que, quanto mais cedo for feita a regularização, menores serão os encargos adicionais. Ignorar a notificação, por outro lado, aumenta o risco de sanções pesadas.
Conclusão
A ofensiva contra a inadimplência no FGTS doméstico mostra que o governo está empenhado em garantir efetividade aos direitos conquistados pela categoria. Ao mesmo tempo, é um lembrete para empregadores sobre a importância de se manter em dia com as obrigações legais, não apenas para evitar problemas futuros, mas também como sinal de respeito e valorização do trabalho doméstico — essencial para milhões de famílias brasileiras.
