Comissão de Orçamento se prepara para deliberar sobre metas fiscais e prioridades da LDO nesta terça-feira

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve se reunir nesta terça-feira (16) para votar o relatório final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece as bases para a elaboração do Orçamento do próximo ano. A sessão, aguardada com expectativa por parlamentares e pelo governo federal, pode definir os rumos da política fiscal, das metas de resultado primário e das prioridades de investimentos da União para o exercício seguinte.

A LDO, que antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), é o instrumento legal que orienta a elaboração do Orçamento da União. Ela traz as metas fiscais, regras para execução dos gastos públicos, diretrizes para emendas parlamentares e critérios para controle e transparência fiscal. A votação na CMO é etapa obrigatória antes de o projeto seguir ao plenário do Congresso.

Metas fiscais no centro do debate

Um dos pontos centrais da proposta em análise é a meta de resultado primário para o governo central em 2026. O relatório preliminar prevê um esforço de equilíbrio nas contas públicas, com a meta sendo mantida em linha com o novo arcabouço fiscal aprovado recentemente pelo Congresso.

A equipe econômica do governo federal vem defendendo uma trajetória de responsabilidade fiscal aliada à manutenção de investimentos em áreas estratégicas, como infraestrutura, educação, saúde e programas sociais. Para isso, a LDO deve consolidar as regras de controle de gastos, limitando o crescimento da despesa à variação real da receita, conforme previsto no novo regime fiscal substituto do antigo teto de gastos.

Disputa por espaço no Orçamento

Como ocorre todos os anos, a votação da LDO mobiliza intensamente parlamentares de diferentes partidos em busca de garantir recursos para obras, projetos e programas em seus redutos eleitorais. As chamadas emendas individuais e de bancada são uma das principais ferramentas para essa negociação, e a LDO estabelece os critérios para sua destinação.

O relator do projeto, geralmente um parlamentar com trânsito entre governo e oposição, costuma ser peça-chave nas articulações. Até a véspera da votação, o texto pode receber sugestões de modificação, conhecidas como emendas, que tratam desde temas fiscais até prioridades setoriais, como segurança pública, ciência e tecnologia ou meio ambiente.

Regra para execução de emendas é tema sensível

Outro ponto que deve gerar debates intensos na CMO é a regra para execução obrigatória de emendas parlamentares. Desde que as emendas impositivas foram institucionalizadas, elas passaram a ter execução obrigatória pelo Executivo, dentro de limites constitucionais.

No entanto, parlamentares querem mais clareza e compromisso do governo em cumprir os prazos e valores das emendas, especialmente em um ano que antecede as eleições municipais de 2026. Por outro lado, o Executivo tenta preservar alguma flexibilidade para lidar com contingenciamentos e imprevistos fiscais.

Prioridades nacionais e critérios de bloqueio de recursos

A LDO também define quais serão as áreas prioritárias do governo no próximo exercício. O relatório preliminar já indica setores como combate à fome, transição energética, educação básica, saúde pública e infraestrutura logística como focos centrais da ação governamental.

Além disso, o projeto especifica os critérios que serão usados para bloqueios de recursos (contingenciamentos), caso a arrecadação não se concretize como esperado. Esse ponto é essencial para garantir que as metas fiscais possam ser cumpridas mesmo diante de um cenário de queda de receita.

Novo arcabouço fiscal e LDO: alinhamento necessário

A expectativa é que o texto final da LDO esteja alinhado com as diretrizes do novo arcabouço fiscal aprovado no Congresso, que substituiu o antigo teto de gastos. O novo modelo busca assegurar estabilidade fiscal com espaço para investimentos públicos, desde que respeitados os limites de crescimento da despesa.

Para que isso funcione na prática, a LDO precisa estar tecnicamente compatível com as regras do novo regime — o que exige precisão nas estimativas de receita, projeções de crescimento econômico e mecanismos de controle de despesa.

Próximos passos após a CMO

Se aprovado pela Comissão Mista de Orçamento nesta terça-feira, o relatório da LDO segue para análise conjunta no plenário do Congresso Nacional, onde será apreciado por deputados e senadores. A aprovação da LDO é condição obrigatória para o recesso parlamentar de julho — sem ela, o Congresso não pode entrar oficialmente em recesso.

Mesmo que a votação na CMO ocorra sem impasses, o trâmite no plenário costuma ser politicamente delicado. Isso porque partidos costumam usar o momento para negociar concessões com o Executivo em troca de apoio ao texto final.

Conclusão

A votação da LDO na Comissão Mista de Orçamento é um dos momentos mais relevantes do calendário legislativo e tem reflexos diretos sobre a execução do orçamento federal em 2026. As decisões tomadas nesta terça-feira influenciarão desde os limites de gastos do governo até os investimentos prioritários e o destino das emendas parlamentares.

Diante da pressão por equilíbrio fiscal e ao mesmo tempo por ampliação de investimentos públicos, o Congresso terá de buscar um ponto de equilíbrio entre responsabilidade e sensibilidade social. A expectativa é que a sessão seja marcada por debates técnicos e políticos intensos, refletindo a complexidade de gerir o orçamento público em um cenário de incertezas econômicas e demandas crescentes da sociedade brasileira.