Análise: Caminho para perdão institucional depende de algum tipo de articulação com a Suprema Corte

No centro das discussões políticas e jurídicas mais sensíveis do Brasil contemporâneo está o debate sobre a possibilidade de uma anistia aos envolvidos em atos que atentaram contra a ordem democrática, especialmente aqueles ocorridos no período pós-eleitoral de 2022. Embora o tema esteja em constante circulação nos bastidores do Congresso Nacional, a realidade impõe uma leitura clara: qualquer iniciativa nesse sentido, para prosperar de fato, precisa de algum grau de compatibilidade com o entendimento jurídico vigente, especialmente o do Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa dependência de diálogo ou alinhamento com a Suprema Corte não é apenas uma formalidade institucional, mas uma condição essencial para que qualquer proposta de anistia tenha viabilidade prática e não acabe por gerar mais insegurança jurídica, crises institucionais ou contestação pública.

A natureza política e jurídica da anistia

Por definição, a anistia é um instrumento político, geralmente proposto por parlamentares e aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, seu conteúdo jurídico precisa respeitar os limites constitucionais e os princípios estruturantes do Estado de Direito. A Constituição de 1988, embora preveja mecanismos de clemência, impõe barreiras à concessão de perdão para crimes que atentem diretamente contra a democracia, os direitos humanos ou os pilares da República.

Portanto, uma anistia aprovada sem respaldo técnico-jurídico pode ser judicializada rapidamente. E é aí que entra o papel central do STF: qualquer iniciativa legislativa que extrapole os limites da Constituição será submetida ao controle de constitucionalidade, e pode ser anulada pela Corte. Por isso, mesmo sendo o Congresso o autor formal da proposta, o Supremo torna-se, na prática, um guardião da legitimidade desse processo.

A leitura do STF sobre os atos antidemocráticos

A posição do Supremo Tribunal Federal em relação aos episódios investigados — sobretudo os atos ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023 e outras movimentações políticas que questionaram a lisura das eleições — tem sido firme e reiterada. A Corte já formou maioria em diversas ações que tratam essas condutas como crimes graves, com potencial ofensivo contra a estabilidade institucional e contra a Constituição Federal.

Ministros têm apontado que esses atos não devem ser tratados como simples manifestações políticas, mas como investidas conscientes contra os três Poderes, organizadas com algum grau de estrutura e intenção golpista. Essa linha de interpretação é um fator determinante no cenário atual: ela impõe um limite claro ao escopo de qualquer possível anistia.

Dessa forma, qualquer tentativa de perdão generalizado enfrentaria forte resistência no Supremo, a menos que fosse construída com base em uma articulação cuidadosa, que considerasse critérios objetivos, excluísse crimes mais graves e respeitasse decisões já tomadas pela Corte.

Possíveis caminhos de articulação

Não se trata de submeter o Legislativo ao Judiciário, mas de reconhecer que a harmonia entre os Poderes exige negociação. Na prática, o avanço de uma proposta de anistia plausível exigiria, ao menos, os seguintes elementos:

• Delimitação precisa do alcance da medida: Propostas que tentem beneficiar autores intelectuais, financiadores ou líderes de movimentos com intenção golpista dificilmente passarão sem questionamento. Um possível caminho seria restringir a anistia a manifestantes de menor envolvimento, sem cargos de liderança ou conexão com organizações estruturadas.
• Base jurídica fundamentada: A proposta precisa se apoiar em princípios constitucionais, como a pacificação social ou o interesse público, evitando o uso político da medida como instrumento de impunidade.
• Diálogo prévio com representantes da Justiça: A articulação política exige um canal aberto, ainda que informal, com setores do Judiciário. Isso inclui diálogo com ministros da Suprema Corte, membros do Ministério Público e especialistas em Direito Constitucional.
• Compromisso público com a estabilidade institucional: Qualquer movimento em direção à anistia deve vir acompanhado de um pacto político mais amplo, que reafirme o respeito à democracia e ao resultado das urnas. Sem isso, o gesto corre o risco de ser lido como incentivo à repetição dos atos que se pretende perdoar.

O impasse no Congresso

Até o momento, o ambiente no Congresso é de divisão. Parte significativa da base conservadora defende abertamente a anistia ampla, como forma de corrigir, segundo eles, supostos excessos do Judiciário. Já outros parlamentares, mesmo de direita, avaliam que o custo político de uma medida desse tipo pode ser alto demais, tanto no Judiciário quanto junto à opinião pública.

A esquerda e os partidos de centro mais comprometidos com o equilíbrio institucional são reticentes quanto à viabilidade dessa anistia. Alegam que perdoar crimes graves, sobretudo os que visam a abolição violenta da ordem democrática, abriria um precedente perigoso e fragilizaria o Estado de Direito.

Essa divisão interna, somada à ausência de um canal de confiança com a Suprema Corte, faz com que o projeto de anistia esteja, até agora, mais no campo do discurso político do que da prática legislativa.

Conclusão: articulação ou inviabilidade

Se há algo que a história política brasileira ensina é que medidas de pacificação nacional precisam ser construídas com responsabilidade e respeito à legalidade. Anistias, para não se tornarem motivo de crise, devem ser cuidadosamente desenhadas, com base no equilíbrio entre Justiça e reconciliação.

No caso atual, isso significa que nenhuma proposta de anistia terá condições reais de avançar se não for, de alguma forma, ajustada ao entendimento do STF sobre os acontecimentos investigados. Essa “costura institucional” não representa submissão, mas sim o funcionamento regular das engrenagens da democracia constitucional.

Sem isso, qualquer tentativa de anistiar crimes ligados a ataques à democracia corre o risco de ser vista como afronta à Constituição — e, consequentemente, barrada nos próprios tribunais. Por isso, não é exagero dizer que o futuro de qualquer projeto de anistia depende diretamente de como, quando e em que termos esse diálogo com o Supremo será feito — ou se será feito.