Congresso aprova projeto que combate a exposição precoce de crianças nas redes sociais e vai à sanção de Lula
O Senado Federal aprovou, em 27 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta estabelece regras para prevenir crimes contra menores em plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
1. Obrigação das plataformas digitais
O projeto impõe às plataformas digitais o “dever de cuidado” no trato com usuários menores de idade, estabelecendo responsabilidades específicas para reduzir riscos de crimes como pedofilia, exploração sexual e abusos relacionados ao uso excessivo da internet.
2. Controle parental e vinculação de contas
Uma das principais medidas do PL é a exigência de que contas de usuários menores de 16 anos sejam vinculadas a responsáveis legais. Além disso, as plataformas deverão oferecer ferramentas de controle parental para monitoramento e gestão do acesso dos menores.
3. Remoção de conteúdos nocivos
O projeto prevê a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades competentes. Isso inclui conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes.
4. Proibição de publicidade direcionada
Será vedado o uso de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para direcionar publicidade a menores de idade. Além disso, será proibido traçar perfis para direcionar publicidade a essa faixa etária.
5. Criação de autoridade nacional autônoma
Uma novidade do projeto é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos, e fiscalizar o cumprimento da nova legislação.
6. Garantia da liberdade de expressão
O projeto assegura que a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada. Serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.
O PL da Adultização, também conhecido como ECA Digital, amplia as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente para o universo virtual, visando criar um ambiente digital mais seguro para os menores de idade. A proposta recebeu apoio do Governo Federal e de organizações da sociedade civil engajadas na proteção das crianças e adolescentes.
A aprovação do projeto ocorre em um contexto de crescente preocupação com a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados nas redes sociais. A iniciativa busca equilibrar a proteção dos menores com a garantia da liberdade de expressão e o direito à privacidade.
Com a sanção presidencial, o PL da Adultização entrará em vigor, estabelecendo novas regras para o ambiente digital brasileiro e reforçando a proteção infantojuvenil na era digital.
