Ministro do STF apresenta voto contrário à prisão e defende soltura de Robinho em julgamento sobre extradição

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma divergência importante no julgamento que trata da execução da pena imposta ao ex-jogador de futebol Robinho, condenado na Itália por estupro coletivo. Durante a sessão do plenário, o magistrado proferiu voto favorável à liberdade do ex-atleta, se posicionando contra a prisão imediata enquanto o processo de homologação da sentença estrangeira e eventual transferência da pena para o Brasil ainda está em curso.

O voto de Gilmar Mendes gerou forte repercussão tanto no meio jurídico quanto na sociedade civil, por se tratar de um caso de alta sensibilidade pública e internacional. Robinho foi condenado, em última instância pela Justiça italiana, a nove anos de prisão por participação em um crime de estupro coletivo ocorrido em 2013, em Milão. O caso envolveu uma jovem albanesa de 23 anos e resultou em uma sentença definitiva no sistema judiciário italiano.

Desde a condenação, a Itália solicitou a extradição do ex-jogador. No entanto, como a legislação brasileira não permite a extradição de cidadãos natos, o governo italiano pediu, como alternativa, que Robinho cumprisse a pena no Brasil, com base em acordos internacionais de cooperação jurídica. O caso chegou ao STF, que é o órgão responsável por decidir sobre a homologação da sentença estrangeira e sobre os termos da eventual execução penal em território nacional.

Na análise do caso, Gilmar Mendes apresentou argumentos que diferem dos posicionamentos de outros colegas da Corte. Para ele, a execução da pena no Brasil não deve ser automática e exige uma análise aprofundada sobre as condições legais e processuais envolvidas. O ministro destacou que o processo italiano foi conduzido de acordo com as normas daquele país, mas que a Constituição brasileira assegura ao condenado o direito ao devido processo legal também em solo nacional, especialmente quando se trata de medidas restritivas de liberdade.

Além disso, Mendes ponderou sobre aspectos técnicos do acordo de cooperação entre os países, colocando em debate questões formais sobre a compatibilidade entre os sistemas jurídicos e a soberania do Estado brasileiro. Para o ministro, não há impedimento para que o Brasil se recuse a executar automaticamente a pena imposta no exterior, sobretudo se houver dúvidas sobre a equivalência dos procedimentos e garantias legais.

Apesar do voto divergente, o julgamento no STF continua e será decidido por maioria. Outros ministros já votaram em sentido contrário ao de Gilmar Mendes, defendendo o cumprimento imediato da pena de prisão. A tendência é que a Corte autorize a transferência da pena para o sistema prisional brasileiro, permitindo que Robinho cumpra a sentença no país, ainda que não tenha sido extraditado.

O posicionamento do ministro também foi alvo de críticas por parte de entidades de defesa dos direitos das mulheres e movimentos sociais. Para esses grupos, a defesa da liberdade de Robinho enquanto há uma condenação definitiva por crime grave de violência sexual representa um retrocesso na luta contra a impunidade e na proteção das vítimas.

Por outro lado, juristas que acompanham o caso reconhecem que o debate sobre a soberania jurídica e o devido processo legal em casos de cooperação internacional é legítimo e complexo. O voto de Gilmar Mendes, embora controverso, levanta discussões relevantes sobre a forma como o Brasil deve lidar com sentenças estrangeiras que envolvem penas privativas de liberdade.

Enquanto isso, o ex-jogador segue sob custódia, aguardando o desfecho do julgamento no STF, que deverá definir não apenas seu destino jurídico, mas também estabelecer um precedente importante sobre a cooperação penal entre países e o alcance da jurisdição brasileira em crimes cometidos fora do território nacional. A expectativa é que a decisão final seja tomada nas próximas semanas, e terá implicações significativas no campo do direito penal internacional.